TJTO - 0001751-19.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001751-19.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: FRANCISCO RESPLANDES DE ARAUJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROGRESSÕES FUNCIONAIS.
PAGAMENTO EM ATRASO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
RECURSO PROVIDO. 1.
A correção monetária incide sobre o valor devido desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme jurisprudência pacífica (STF, Tema 810; STJ, Súmula 43). 2. É indevido ao devedor atualizar os valores pagos em atraso para fins de abatimento, sob pena de violação à coisa julgada e enriquecimento sem causa. 3.
Os cálculos apresentados pelo exequente observam os parâmetros da sentença e devem ser homologados.
Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para anular a decisão que homologou os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração de cálculo técnico imparcial, observando estritamente os limites objetivos do título executivo judicial, especialmente quanto às verbas deferidas, aos períodos indicados e aos critérios de atualização monetária e juros fixados no acórdão.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 155
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25/06/2025 16:35
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 189
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30/05/2025 17:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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13/02/2025 12:37
Conclusão para despacho
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13/02/2025 12:37
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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13/02/2025 12:35
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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12/02/2025 21:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/02/2025 21:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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05/02/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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26/12/2024 07:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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11/12/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 23:05
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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08/10/2024 13:30
Conclusão para decisão
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04/10/2024 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/09/2024 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/09/2024 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/07/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 14:03
Despacho - Mero expediente
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11/07/2024 15:52
Conclusão para despacho
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11/07/2024 15:52
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/07/2024 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/06/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 16:59
Trânsito em Julgado
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12/06/2024 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/05/2024 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/05/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/05/2024 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/05/2024 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/05/2024 18:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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17/04/2024 13:35
Conclusão para julgamento
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17/04/2024 12:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/04/2024 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/04/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/04/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/04/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/04/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/04/2024 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/04/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/03/2024 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/02/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/01/2024 17:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/01/2024 16:50
Despacho - Determinação de Citação
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18/01/2024 16:41
Conclusão para despacho
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18/01/2024 16:40
Processo Corretamente Autuado
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18/01/2024 16:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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18/01/2024 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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