TJTO - 0000717-91.2023.8.27.2713

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

HEDILBERTO RODRIGUES DIAS

CPF *96.***.*70-87

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FERNANDA DA FONSECA OLIVEIRA

CPF *10.***.*08-37

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0000717-91.2023.8.27.2713/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: HEDILBERTO RODRIGUES DIAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR.

    DECISÃO FUNDAMENTADA.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    ART. 1.025 DO CPC.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I – Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.

    II – Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais invocados pela parte, quando o acórdão decide de forma fundamentada e suficiente os pontos controvertidos da demanda, nos termos da jurisprudência consolidada.

    III – A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, podendo ser afastada por prova idônea em sentido contrário, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes.

    IV – Embargos manejados com o propósito de rediscutir o mérito da decisão não se prestam à finalidade legal e devem ser rejeitados.

    V – Para fins de prequestionamento, considera-se incluída a matéria suscitada nos embargos, ainda que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

    Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 22/07/2025 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 13:46

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/07/2025 13:17

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 18/07/2025 00:38

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 09/07/2025 13:48

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 09/06/2025 10:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 30/05/2025 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 29/05/2025 23:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

  • 15/05/2025 12:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 15/05/2025 12:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 15/05/2025 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 06/05/2025 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 06/05/2025 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 06/05/2025 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/05/2025 21:47

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 29/04/2025 18:02

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 27/04/2025 18:46

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 02/04/2025 12:25

    Juntada - Certidão

  • 28/03/2025 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/03/2025 13:43

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 394

  • 23/01/2025 13:11

    Conclusão para despacho

  • 23/01/2025 13:11

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 22/01/2025 17:32

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 22/01/2025 10:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 25/12/2024 13:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 21/11/2024 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 12:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 21/11/2024 12:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 14/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 04/11/2024 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2024 17:05

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 09/02/2024 14:39

    Conclusão para julgamento

  • 16/08/2023 16:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 03/08/2023 11:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 30/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 19/07/2023 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 12:14

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24

  • 19/05/2023 15:55

    Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJEFP

  • 19/05/2023 15:54

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 19/05/2023 15:30. Refer. Evento 21

  • 19/05/2023 15:40

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2023 09:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 27/04/2023 09:28

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJEFP -> TOCOLCEJUSC

  • 19/04/2023 17:10

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 14:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 14:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 02/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 31/03/2023 10:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 28/03/2023 15:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 28/03/2023 14:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 24/03/2023 15:31

    Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJEFP

  • 24/03/2023 15:31

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 19/05/2023 15:30

  • 24/03/2023 15:31

    Juntada - Certidão

  • 23/03/2023 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/03/2023 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 14:44

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJEFP -> TOCOLCEJUSC

  • 16/03/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 15:53

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 14/03/2023 14:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 05/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 24/02/2023 11:56

    Conclusão para decisão

  • 24/02/2023 11:56

    Processo Corretamente Autuado

  • 22/02/2023 17:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL1ECIVJ para TOCOLJEFPJ)

  • 22/02/2023 17:42

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 22/02/2023 17:42

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 22/02/2023 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/02/2023 17:35

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 22/02/2023 15:54

    Conclusão para decisão

  • 22/02/2023 15:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/02/2023 09:45:06)

  • 17/02/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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