11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
04/07/2025 10:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
04/07/2025 10:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
04/07/2025 10:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
03/07/2025 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
03/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)RECORRIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (REQUERIDO)ADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONCURSO PÚBLICO.

ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COM NOME DE TERCEIRO.

VINCULAÇÃO AO EDITAL.

BOA-FÉ DO CANDIDATO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por candidato eliminado da fase de Exame de Capacidade Física (ECF) do concurso público regido pelo Edital n.º 1/2021 – CBMTO, por ter apresentado atestado médico com nome de terceiro.

O pedido inicial visava à reintegração na etapa do certame, sob alegação de erro de terceiro, boa-fé e possibilidade de remarcação dos testes.

A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade do ato administrativo.

O concurso já se encontra encerrado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a eliminação de candidato por apresentação de atestado médico com nome de terceiro na etapa de ECF; (ii) estabelecer se a superveniência do encerramento do concurso acarreta a perda do objeto da ação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Administração Pública está vinculada às regras do edital, que possui força normativa e vincula igualmente candidatos e Administração, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e segurança jurídica. 4.

O edital exigia apresentação de atestado médico original ou autenticado, com nome do próprio candidato.

A apresentação de documento em nome de terceiro constitui descumprimento objetivo da norma editalícia, cuja verificação é de responsabilidade exclusiva do candidato. 5.

A alegação de erro de terceiro (profissional médico) não exime o candidato do dever de conferir os documentos apresentados, tampouco impõe à Administração o dever de reabrir fases já finalizadas. 6.

O Poder Judiciário pode controlar apenas a legalidade dos atos administrativos no âmbito de concurso público, não sendo permitido substituir-se à banca examinadora (Tema 485/STF). 7.

A eliminação do candidato deu-se de forma impessoal, conforme as regras previamente estabelecidas, sem qualquer demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou quebra de isonomia. 8.

O concurso já se encontra encerrado, o que configura perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC, tornando inviável o provimento jurisdicional pleiteado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: 1.

O descumprimento de exigência editalícia objetiva, como a apresentação de atestado médico em nome de terceiro, justifica a eliminação do candidato do concurso público, ainda que alegado erro de terceiro. 2.

O encerramento do concurso público, com a conclusão de todas as etapas, acarreta a perda superveniente do objeto da ação que vise à reintegração do candidato eliminado. 3.

A atuação do Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a revisão do mérito administrativo da banca examinadora.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 493; Lei 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485 de Repercussão Geral; TJDFT, Apelação Cível 0701908-88.2024.8.07.0018, Rel.

Des.

Vera Andrighi, j. 04.09.2024; TRF1, AC 1004047-48.2022.4.01.3400, Rel.

Des.

Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 28.02.2024.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Recurso Inominado, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 139
30/05/2025 17:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
23/01/2025 15:01

Conclusão para despacho
23/01/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
07/01/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 14:16

Despacho - Requisição de Informações
08/11/2024 16:55

Conclusão para despacho
08/11/2024 16:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/11/2024 07:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
15/10/2024 18:03

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
15/10/2024 14:51

Conclusão para despacho
15/10/2024 14:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 141 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
12/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
11/10/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
18/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
17/09/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 21:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 133 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
16/09/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
28/08/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
28/08/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/08/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/06/2024 15:44

Protocolizada Petição
28/05/2024 16:03

Conclusão para julgamento
28/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 120
20/05/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120
02/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:31

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 13:47

Conclusão para despacho
17/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
09/04/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
08/04/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
08/04/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 101
05/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
03/04/2024 09:46

Protocolizada Petição
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 103 e 104
01/04/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
01/04/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/03/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
22/03/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
21/03/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 94
21/03/2024 17:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/03/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/03/2024 17:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/03/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 13:22

Decisão - Outras Decisões
12/03/2024 16:05

Conclusão para despacho
11/03/2024 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
11/03/2024 12:14

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/03/2024 12:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
08/03/2024 17:21

Decisão - Declaração - Incompetência
01/03/2024 17:42

Conclusão para despacho
01/03/2024 17:42

Lavrada Certidão
29/02/2024 14:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECIVJ para TOARA1EFAZJ)
28/02/2024 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:18

Decisão - Declaração - Incompetência
28/09/2023 15:51

Conclusão para despacho
27/09/2023 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/09/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
01/09/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 15:17

Decisão - Outras Decisões
22/02/2023 14:34

Conclusão para decisão
17/02/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/02/2023 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
10/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
08/02/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 62
16/01/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 21:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
13/12/2022 21:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 13/12/2022 15:00. Refer. Evento 36
13/12/2022 14:33

Protocolizada Petição
13/12/2022 12:02

Protocolizada Petição
12/12/2022 15:26

Juntada - Informações
05/12/2022 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
22/11/2022 16:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/11/2022 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
09/11/2022 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 15:19

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 14:22

Conclusão para despacho
08/11/2022 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/11/2022 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/10/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/10/2022 12:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/12/2022 15:00
14/10/2022 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 10:06

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/05/2022 17:43

Conclusão para decisão
26/04/2022 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/04/2022 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/04/2022 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 13:24

Recebidos os autos
04/04/2022 20:05

Despacho - Mero expediente
30/03/2022 17:43

Lavrada Certidão
06/03/2022 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2022 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2022 12:43

Conclusão para decisão
09/02/2022 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
09/02/2022 14:09

Lavrada Certidão
08/02/2022 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/02/2022 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
08/02/2022 15:20

Processo Corretamente Autuado
08/02/2022 12:09

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/02/2022 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA1ECIVJ)
07/02/2022 15:07

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Petição Cível
07/02/2022 15:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/02/2022 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2022 16:05

Decisão - Declaração - Incompetência
10/01/2022 13:37

Conclusão para despacho
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2021 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
17/12/2021 12:23

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
17/12/2021 12:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/12/2021 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 18:39

Decisão - Declaração - Incompetência
16/12/2021 13:59

Conclusão para despacho
16/12/2021 13:59

Processo Corretamente Autuado
16/12/2021 13:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/12/2021 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00