15/07/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 10:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
04/07/2025 10:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
04/07/2025 10:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
03/07/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
03/07/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
03/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003437-47.2023.8.27.2740/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: VALDERINO SILVA BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955)RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSÓRCIO DE VEÍCULOS.

INTERMEDIAÇÃO INFORMAL ENTRE PARTICULARES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por adquirente de veículo usado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de falha na intermediação de consórcio e retenção indevida de valores pagos.

O recorrente sustentou ter quitado parte significativa das parcelas de consórcio sem receber o bem ou a restituição dos valores.

O juízo de origem entendeu não haver comprovação da relação jurídica direta com o recorrido nem de ilícito, mantendo a improcedência da demanda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) determinar se a intermediação informal da aquisição de consórcio configura responsabilidade civil do recorrido; (ii) avaliar a existência de danos morais indenizáveis em razão da perda do bem e da ausência de regularização documental; (iii) definir se é devida a restituição imediata dos valores pagos ao consórcio não contemplado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A posse prolongada do veículo pelo recorrente por aproximadamente três anos, aliada à ausência de formalização contratual direta com o recorrido, afasta a caracterização de ato ilícito ou inadimplemento. 4.

A ausência de contemplação da carta de crédito e a inexistência de rescisão contratual formal inviabilizam a restituição imediata das parcelas pagas ao consórcio, conforme o disposto na Lei 11.795/08. 5.

A devolução parcial do valor pago como entrada e o fato de a negociação ter ocorrido entre particulares, por meio de terceiro (irmão do recorrente), demonstram a informalidade do acordo e a ausência de responsabilidade do recorrido. 6.

A jurisprudência consolidada não reconhece dano moral em situações de frustração contratual sem conduta dolosa, vexatória ou humilhante, o que não se verifica no caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de vínculo contratual direto entre as partes e a posse prolongada do bem impedem o reconhecimento de responsabilidade civil por falha na intermediação. 2.

A restituição de valores em consórcio não contemplado depende do encerramento do grupo, conforme previsto na Lei 11.795/08. 3.

A frustração contratual sem conduta dolosa ou ofensiva não configura, por si só, dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; Lei 11.795/08, art. 22, §1º e §2º; Lei 9.099/95, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem.

Condeno os recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10%(dez por centro) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2025 20:57

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 148
30/05/2025 17:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
22/01/2025 13:16

Conclusão para despacho
22/01/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
07/01/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 14:16

Despacho - Requisição de Informações
11/11/2024 13:36

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 12:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/10/2024 17:57

Protocolizada Petição
19/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
17/10/2024 18:24

Protocolizada Petição
14/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83
10/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/09/2024 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/09/2024 14:01

Expedido Ofício - 1 carta
24/09/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
23/09/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
23/09/2024 17:08

Protocolizada Petição
16/09/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
28/08/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/08/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/08/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 23:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
26/08/2024 16:57

Conclusão para julgamento
26/08/2024 16:56

Decisão - Outras Decisões
26/08/2024 16:56

Conclusão para despacho
26/08/2024 16:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO JUIZ - 23/08/2024 17:30. Refer. Evento 42
23/08/2024 15:36

Protocolizada Petição
23/08/2024 10:39

Protocolizada Petição
22/08/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
07/08/2024 15:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
07/08/2024 11:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
07/08/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
07/08/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/08/2024 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/08/2024 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
06/08/2024 14:16

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
06/08/2024 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
06/08/2024 13:54

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
06/08/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/08/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/08/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/08/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/08/2024 13:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO JUIZ - 23/08/2024 17:30
11/07/2024 16:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/04/2024 14:55

Protocolizada Petição
09/04/2024 14:31

Conclusão para julgamento
08/04/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/03/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 09:39

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 14:58

Protocolizada Petição
04/12/2023 12:46

Conclusão para despacho
04/12/2023 10:17

Protocolizada Petição
30/11/2023 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
30/11/2023 13:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 30/11/2023 13:00. Refer. Evento 7
29/11/2023 18:22

Protocolizada Petição
29/11/2023 15:45

Protocolizada Petição
22/11/2023 13:23

Protocolizada Petição
09/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
01/11/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
23/10/2023 16:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/10/2023 19:45

Protocolizada Petição
19/10/2023 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
18/10/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
18/10/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/10/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/10/2023 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
18/10/2023 15:10

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
18/10/2023 15:04

Expedido Ofício - 1 carta
18/10/2023 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:37

Recebidos os autos no CEJUSC
18/10/2023 13:56

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
18/10/2023 13:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 30/11/2023 13:00
09/10/2023 19:03

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 13:01

Conclusão para despacho
04/10/2023 13:01

Processo Corretamente Autuado
04/10/2023 13:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/10/2023 10:11

Protocolizada Petição
03/10/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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