21/07/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 10:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/07/2025 10:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/07/2025 10:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026916-39.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)RECORRIDO: MARCOS JOSE MARIANO TOLEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB TO008414) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TARIFAS BANCÁRIAS.

CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO.

VALOR EXCESSIVO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO.

REVISÃO CONTRATUAL.

FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas – TO, que julgou parcialmente procedente pedido de repetição de indébito decorrente de cobrança de tarifas bancárias consideradas abusivas.

A sentença determinou a devolução simples dos valores cobrados a maior (R$ 550,03) a título de tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato.

Indeferido o pedido de indenização por danos morais.

O banco recorreu, sustentando a legalidade das tarifas e a ausência de ilicitude.

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) saber se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; (iii) saber se houve violação ao direito à informação e prática abusiva; (iv) saber se é cabível condenação por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A tarifa de cadastro é admitida pela Resolução CMN nº 3.919/2010, desde que limitada à média de mercado e com transparência.

O valor cobrado foi excessivo, sendo legítima a devolução parcial conforme precedentes.4.

A tarifa de registro de contrato somente é válida se houver comprovação da efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu nos autos.

A mera existência de gravame no DETRAN não comprova despesa efetiva.5.

A ausência de prova quanto à contraprestação e a desproporcionalidade no valor da tarifa de cadastro configuram cláusulas abusivas, autorizando a revisão judicial com fundamento no art. 6º, III e IV, do CDC.6.

O simples exercício do direito de recorrer não caracteriza litigância de má-fé, ausentes os requisitos do art. 80 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de tarifa de cadastro desde que limitada à média de mercado e demonstrada sua contraprestação. 2.

A tarifa de registro contratual somente é devida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 3.

A ausência de informação clara e a cobrança desproporcional configuram abusividade contratual, passível de revisão. 4.

O exercício regular do direito de recorrer não enseja litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV; CC, art. 421; Resolução CMN nº 3.919/2010; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, arts. 79 e 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 07/10/2013; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958), Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/02/2018; TJTO, Ap.

Cív. 0001393-45.2014.827.0000, Rel.

Desa.

Jacqueline Adorno, 1ª Câmara Cível, j. 25/02/2015; TJMG, Ap.

Cív. 1.0000.19.137007-4/001.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 142
30/05/2025 17:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
21/10/2024 13:54

Conclusão para julgamento
21/10/2024 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/10/2024 15:18

Decisão - Outras Decisões
21/06/2024 16:03

Conclusão para despacho
20/06/2024 21:40

Protocolizada Petição
08/02/2024 12:21

Conclusão para despacho
08/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
26/01/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/01/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
06/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/12/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 07:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/12/2023 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/10/2023 15:51

Conclusão para despacho
24/10/2023 15:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
20/10/2023 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/10/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/10/2023 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
27/09/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
26/09/2023 18:55

Protocolizada Petição
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/09/2023 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
19/09/2023 15:22

Realizado cálculo de custas
19/09/2023 14:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2023 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
18/09/2023 13:00

Protocolizada Petição
12/09/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/09/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2023 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/05/2023 15:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
16/05/2023 13:18

Conclusão para julgamento
16/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:12

Protocolizada Petição
15/05/2023 09:59

Protocolizada Petição
27/03/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
14/03/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/03/2023 18:07

Despacho - Mero expediente
10/03/2023 16:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 16/05/2023 15:15
08/12/2022 15:08

Protocolizada Petição
17/11/2022 14:33

Conclusão para despacho
17/11/2022 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/11/2022 14:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/11/2022 13:30. Refer. Evento 6
15/11/2022 20:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/11/2022 18:49

Protocolizada Petição
25/10/2022 09:55

Protocolizada Petição
20/10/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
03/10/2022 15:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/10/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/09/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
30/08/2022 09:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
30/08/2022 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/08/2022 17:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/08/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/08/2022 12:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS/CÍVE CASSIA 4º JUIZADO - 17/11/2022 13:30
19/08/2022 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2022 10:15

Despacho - Mero expediente
22/07/2022 13:14

Conclusão para despacho
22/07/2022 13:12

Processo Corretamente Autuado
15/07/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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