04/07/2025 10:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
04/07/2025 10:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
04/07/2025 10:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
03/07/2025 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
03/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005595-74.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: BRUNO BARROS DE MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO ARAUJO LUZ (OAB TO006439)RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE POR APLICATIVO.

OBJETO ESQUECIDO EM VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO BEM PELO MOTORISTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposta falha na prestação do serviço de transporte por aplicativo, consubstanciada na não devolução de aparelho celular alegadamente esquecido em veículo vinculado à plataforma da ré.

II.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), mas exige a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano.

III.

Ausência de prova mínima da efetiva permanência do bem no interior do veículo e de posse do motorista parceiro, não havendo confirmação por rastreamento, resposta inequívoca do motorista ou conduta omissiva da plataforma a justificar o dever de indenizar.

IV.

Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, incumbe ao autor o ônus da prova (art. 373, I, do CPC), ainda que aplicável a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, por ausência de verossimilhança ou elementos mínimos de corroboração.

V.

Recurso inominado não provido.

Mantida a sentença de improcedência.

Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes indicados nos autos ou pelo recorrente que infirmem o entendimento adotado.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2025 18:39

Protocolizada Petição
05/06/2025 14:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 196
30/05/2025 17:42

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
27/04/2025 19:02

Deliberado em Sessão - Retirado
25/04/2025 15:43

Protocolizada Petição
02/04/2025 12:55

Juntada - Certidão
01/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
28/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 334
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
13/03/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/03/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:12

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 156
26/02/2025 13:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
12/09/2024 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
12/09/2024 13:03

Conclusão para despacho
12/09/2024 13:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/09/2024 12:43

Lavrada Certidão
12/09/2024 12:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
12/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
09/09/2024 19:56

Protocolizada Petição
28/08/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/08/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2024 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/07/2024 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2024 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/07/2024 18:41

Conclusão para julgamento
02/07/2024 18:40

Juntada - Informações
20/06/2024 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
20/06/2024 15:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/06/2024 13:23

Juntada - Informações
10/06/2024 14:39

Conclusão para julgamento
28/05/2024 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
28/05/2024 17:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 28/05/2024 17:30. Refer. Evento 7
27/05/2024 17:10

Protocolizada Petição
26/05/2024 15:55

Juntada - Certidão
24/05/2024 17:15

Protocolizada Petição
24/05/2024 12:05

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
21/03/2024 17:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2024 14:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 28/05/2024 17:30
27/02/2024 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:27

Processo Corretamente Autuado
18/02/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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