TJTO - 0013607-49.2024.8.27.2706
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 10:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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04/07/2025 10:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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04/07/2025 10:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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03/07/2025 08:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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03/07/2025 08:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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03/07/2025 08:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0013607-49.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ELENITA PEREIRA DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDREY FELIPE COSTA SILVA (OAB TO006359)RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
NULIDADE DE CONTRATO.
DESCONTOS INDEVIDOS.
DANOS MORAIS.
IMPROCEDÊNCIA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto por Elenita Pereira de Carvalho contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada contra o Banco Pan S/A, na qual a autora pleiteava a nulidade de contrato, a devolução de valores cobrados indevidamente e a condenação por danos materiais e morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato celebrado entre a autora e o Banco Pan S/A e a alegação de fraude na contratação; (ii) determinar a possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados, considerando a inexistência de erro ou engano justificável por parte do banco; e (iii) avaliar a configuração de danos morais, diante da alegada vulnerabilidade da autora.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O contrato assinado pela autora, devidamente apresentado pelo banco, comprova que houve adesão expressa às condições acordadas, afastando a alegação de fraude ou vício de consentimento. 4.
A autora não apresentou provas suficientes para desconstituir o contrato ou comprovar a realização de descontos indevidos, tampouco demonstrou falha no dever de informação por parte da instituição financeira. 5.
Não se aplica a devolução em dobro dos valores cobrados, pois não houve erro ou engano por parte do banco que justificasse tal medida, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6.
Não há nos autos provas de que os descontos realizados causaram sofrimento ou angústia suficientes para justificar a condenação em danos morais, sendo insuficiente a simples insatisfação com os termos do contrato. 7.
A alegada vulnerabilidade da autora não é suficiente para anular o contrato, uma vez que não há evidências de que o banco tenha se aproveitado dessa condição para impor termos prejudiciais ou enganosos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: 1.
A validade de um contrato é comprovada pela assinatura do documento, afastando a alegação de fraude ou vício de consentimento. 2.
A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente não se aplica quando não há erro ou engano por parte da instituição financeira. 3.
A simples insatisfação com o contrato não é suficiente para configurar danos morais, sendo necessária a comprovação de prejuízo emocional ou psicológico efetivo.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, § único; Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 46.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.
Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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01/07/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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01/07/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 223
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30/05/2025 17:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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25/02/2025 20:14
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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18/11/2024 10:45
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
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14/11/2024 16:17
Conclusão para despacho
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14/11/2024 16:13
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/11/2024 14:57
Lavrada Certidão
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14/11/2024 14:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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12/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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09/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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26/10/2024 03:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/10/2024 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/10/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/10/2024 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/10/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/10/2024 09:38
Protocolizada Petição
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16/10/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/10/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/10/2024 20:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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10/10/2024 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/10/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/10/2024 14:47
Juntada - Informações
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04/10/2024 08:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/10/2024 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/10/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 09:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
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03/10/2024 09:39
Lavrada Certidão
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30/09/2024 12:42
Conclusão para julgamento
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30/09/2024 10:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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30/09/2024 10:48
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/09/2024 13:00. Refer. Evento 12
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26/09/2024 12:39
Juntada - Informações
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26/09/2024 08:01
Protocolizada Petição
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25/09/2024 16:13
Protocolizada Petição
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13/09/2024 18:40
Protocolizada Petição
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28/08/2024 14:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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28/08/2024 14:45
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/08/2024 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/08/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/08/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 14:18
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 26/09/2024 13:00
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23/07/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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02/07/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 14:45
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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02/07/2024 10:36
Conclusão para despacho
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02/07/2024 10:35
Processo Corretamente Autuado
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01/07/2024 21:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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