TJTO - 0012747-13.2023.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0012747-13.2023.8.27.2729/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: YAN FERNANDES GABINO (AUTOR)ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825)ADVOGADO(A): HELLYLSON VICTOR LIMAS SARAIVA FERREIRA (OAB TO008438)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 22/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO EXTRAORDINARIO -
22/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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22/07/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2025 12:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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10/07/2025 07:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 10:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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04/07/2025 10:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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04/07/2025 10:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 08:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 08:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 08:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0012747-13.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: YAN FERNANDES GABINO (AUTOR)ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825)ADVOGADO(A): HELLYLSON VICTOR LIMAS SARAIVA FERREIRA (OAB TO008438)RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - APROVEC (RÉU)ADVOGADO(A): CAIO IGOR PUREZA DE FARIA REIS (OAB GO040745)ADVOGADO(A): LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA (OAB GO023188) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROTEÇÃO VEICULAR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
REVELIA.
DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE FRANQUIA.
INÉRCIA DA ASSOCIAÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Ação de indenização proposta em face de associação de proteção veicular, fundada em falha na prestação do serviço de reparo após sinistro, com pagamento de franquia e necessidade de desembolso próprio pelo consumidor para conserto do veículo.
II.
Regularmente citada, a parte ré permaneceu revel e não demonstrou prestação do serviço correspondente à quantia paga a título de franquia.
Inexistente qualquer contraprestação, impõe-se a restituição integral do valor, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884) e nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
III.
Caracterizado o dano moral, diante da omissão da associação mesmo após o pagamento da franquia, da paralisação do veículo por cerca de quatro meses e da necessidade de pagamento de nova quantia pelo consumidor, frustrando sua legítima expectativa e comprometendo seu direito à mobilidade.
IV.
Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional à gravidade da conduta e suficiente para compensar o abalo e desestimular práticas semelhantes.
V.
Recurso parcialmente provido para majorar a condenação à devolução da totalidade do valor pago a título de franquia e incluir indenização por danos morais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado para: CONDENAR a parte recorrida ao pagamento do valor total de R$ 4.136,50 (quatro mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos), com correção monetária a partir de 12/2022 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:51
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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23/06/2025 11:00
Protocolizada Petição
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04/06/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 246
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29/01/2025 13:40
Conclusão para despacho
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29/01/2025 13:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/12/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2024 14:17
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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22/10/2024 00:05
Deliberado em Sessão - Retirado
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11/10/2024 15:03
Juntada - Certidão
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27/09/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/09/2024 11:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 248
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05/09/2024 12:09
Conclusão para despacho
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04/09/2024 22:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/08/2024 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2024 18:00
Despacho - Requisição de Informações
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02/04/2024 12:22
Conclusão para despacho
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02/04/2024 12:22
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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01/04/2024 18:05
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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25/03/2024 17:57
Protocolizada Petição
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11/03/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
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18/02/2024 09:11
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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05/02/2024 20:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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02/02/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/01/2024 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 19:52
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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18/12/2023 17:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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08/08/2023 12:12
Conclusão para julgamento
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01/08/2023 14:48
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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01/08/2023 14:45
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/08/2023 13:30. Refer. Evento 9
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31/07/2023 18:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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05/06/2023 16:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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23/05/2023 16:06
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/05/2023 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/05/2023 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/05/2023 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/05/2023 15:51
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 01/08/2023 13:30
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08/05/2023 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/05/2023 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/04/2023 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2023 17:35
Despacho - Mero expediente
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12/04/2023 14:27
Conclusão para despacho
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12/04/2023 14:26
Processo Corretamente Autuado
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04/04/2023 12:14
Protocolizada Petição
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04/04/2023 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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