29/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005320-76.2024.8.27.2713/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: SONIA REGINA ALVES DIAS BARBOSAADVOGADO(A): JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA (OAB TO011929)ADVOGADO(A): SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA (OAB TO009959)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 25/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - CONTRARRAZOES/CONTRAMINUTA - APELACAO
27/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
26/07/2025 00:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 09:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005320-76.2024.8.27.2713/TOAUTOR: SONIA REGINA ALVES DIAS BARBOSAADVOGADO(A): JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA (OAB TO011929)ADVOGADO(A): SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA (OAB TO009959)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas, bem como, a prejudicial de mérito da prescrição.

CONDENO o MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES -TO a pagar à parte autora licença-prêmio indenizada referente a 3 (três) quinquênios, correspondentes à 9 (nove) meses de salário, tendo como base de cálculo o último salário recebido em julho de 2024(evento 1, CHEQ2 e evento 1, PORT3). Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º, § 3º e § 4º, inciso I, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/06/2025 17:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/04/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/04/2025 14:04

Conclusão para decisão
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/03/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/03/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 14:24

Encaminhamento Processual - TOCOL2ECIV -> TO4.04NFA
28/03/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:52

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 16:32

Conclusão para despacho
10/03/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:00

Protocolizada Petição
30/12/2024 11:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 14:55

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
18/12/2024 19:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/12/2024 14:26

Conclusão para despacho
16/12/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:57

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 12:32

Conclusão para despacho
29/11/2024 12:48

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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