24/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0005344-22.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAOADVOGADO(A): IARA FREITAS MIURA (OAB GO010275) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos documentos juntados no evento 143.1 e 143.2 nos autos da Execução Fiscal em apenso, nota-se que o Sisbajud realizado foi no valor de R$ 1.009,59 (um mil nove reais e cinquenta e nove centavos), e não é suficiente para garantia do juízo.

Assim, INTIMO a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o reforço da garantia do juízo, nos termos do art.15, inciso II da Lei nº 6.830/80.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornemos autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:40

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 17:47

Conclusão para despacho
21/07/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 09:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0005344-22.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAOADVOGADO(A): IARA FREITAS MIURA (OAB GO010275) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 16, §1º da lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que, ainda que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, a garantia da respectiva ação executória fiscal é condição de procedibilidade dos embargos do devedor.

Vejamos: "TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1.

Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2.

Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4.

O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar.

Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50.

Recurso especial improvido." (STJ, REsp 1437078/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, in DJe 31/03/2014).

Ressalta-se que conforme jurisprudência consolidada é inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência da garantia do juízo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE GARANTIA.

INADMISSIBILIDADE.

INAPLICABILDIADE DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF. 1.

Consolidada a jurisprudência no sentido de que é requisito de admissibilidade de embargos do devedor a prévia garantia do Juízo, conforme legislação especial (artigo 16, § 1º, LEF), que prevalece sobre a legislação geral, especialmente diante de norma reguladora específica, não padecendo de qualquer vício. 2.

Tendo o executado optado pela defesa através de embargos fica sujeito à legislação e jurisprudência firmadas a propósito, pelo que manifestamente improcedente o pedido de reforma, mesmo porque a hipótese não é de garantia insuficiente, mas de inexistência de qualquer garantia, ainda que superveniente. 3.

Nem se alegue que tal exigência é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 28/STF - ou Súmula Vinculante 21/STF, da qual derivou a posteriormente editada - pois, diferentemente das ações de mera impugnação da exigibilidade fiscal, os embargos do devedor dirigem-se contra a validade de título executivo, em execução fiscal aparelhada, demonstrando que, em tal ação incidental, não se aplica a restrição sumulada. 4.

Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00386248920144036182 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 22/09/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1- Não observado requisito obrigatório para oposição de embargos à execução fiscal, qual seja, a garantia do juízo, são inadmissíveis os embargos oferecidos pela parte apelante, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80. 2- Conquanto o art. 914 do CPC vigente preveja a desnecessidade de prévia garantia do juízo para embargos à execução de título extrajudicial, este se afigura inaplicável, uma vez que não abrange a hipótese de execução fiscal, regida por lei específica. 3- A Súmula Vinculante 28 do STF aqui não se aplica, uma vez que a decisão reclamada não está propriamente a exigir depósito, e sim garantia da execução, gênero do qual o depósito é apenas uma espécie, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/1980. 4- O fato da parte embargante, litigar sob o pálio da justiça gratuita não implica na desnecessidade da garantia do juízo para opor embargos à execução fiscal. 5 - Recurso conhecido e não provido. (TJ/TO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007418-35.2018.827.0000, Rel.

Juíza Célia Regina Regis, julgado em 27/08/2018).

O STJ entendeu, no RESP 1.127.815, por mitigar a obrigatoriedade da garantia integral do crédito executado, quando a parte executada inequivocadamente comprovar que não dispõe de patrimônio suficiente para garantia integralmente, o que não ocorreu nos presentes autos.

Ademais, o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais traz o rol de bens, além do dinheiro, que podem ser penhorados para garantia da execução.

In verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

Assim, observa-se que descuidou o embargante de instruir sua inicial com a comprovação da garantia integral da respectiva Ação Executiva Fiscal ou da comprovação inequívoca da impossibilidade de fazê-la, razão pela qual mostra-se inviável o recebimento e análise do conteúdo dos presentes embargos neste momento processual. Desta feita, INTIMO o embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a garantia do juízo ou apresente documento apto a comprovar a alegada impossibilidade de garantir integralmente o débito, sob pena de não recebimento dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 16:56

Conclusão para despacho
17/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5730773, Subguia 106174 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 170,17
16/06/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
10/06/2025 13:37

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 13:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5730773, Subguia 5513521
10/06/2025 13:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO - Guia 5730773 - R$ 170,17
09/06/2025 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
02/06/2025 13:44

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 13:23

Conclusão para despacho
12/05/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 13:46

Conclusão para despacho
25/03/2025 14:27

Protocolizada Petição
25/03/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5656831, Subguia 87291 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 08:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5656831, Subguia 5485668
05/03/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 20:42

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 14:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5656830, Subguia 78735 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 252,03
12/02/2025 18:27

Protocolizada Petição
07/02/2025 19:55

Conclusão para despacho
07/02/2025 19:54

Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 19:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/02/2025 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5656830, Subguia 5475956
07/02/2025 09:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO - Guia 5656831 - R$ 50,00
07/02/2025 09:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO - Guia 5656830 - R$ 252,03
07/02/2025 09:29

Distribuído por dependência - Número: 00254831020168272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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