30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0045676-65.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: WESYON OLIVEIRA SALES BEZERRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 29/07/2025 - Trânsito em Julgado
29/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:21

Trânsito em Julgado
23/07/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 09:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 08:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0045676-65.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: WESYON OLIVEIRA SALES BEZERRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (??evento 10, CALC3??) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à retroação de sua promoção à graduação de CABO QPPM, cujos efeitos financeiros se deram desde 21/04/2020 (?evento 1, ANEXO8?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2025 14:14

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 15:24

Conclusão para julgamento
18/03/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/03/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 11:32

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 14:45

Conclusão para despacho
10/12/2024 09:44

Protocolizada Petição
13/11/2024 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 14:28

Despacho - Determinação de Citação
28/10/2024 13:22

Conclusão para despacho
28/10/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/10/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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