TJTO - 0005080-05.2025.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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03/07/2025 08:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0005080-05.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JOÃO CARLOS SOUSA TAVARESADVOGADO(A): LUCAS AZEVEDO INFORZATTO (OAB GO072299)ADVOGADO(A): CALEBE DA ROCHA SILVA (OAB GO034756) DESPACHO/DECISÃO Da análise detida dos autos, verifico que a pretensão autoral reside na inexigibilidade do Fundo Estadual de Transporte, com fulcro no art. 7º da Lei Estadual 3.617/2019.
Ocorre que a parte autora questiona a exigência do Fundo Estadual de Transporte (FET), sob os fundamentos das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 4.029/2022, norma que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 6365.
Nesse sentido, INTIMO a parte autora, com fulcro no princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência de coisa julgada material em relação aos fundamentos da Lei nº 4.029/2022.
Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise.
Intimo.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
30/06/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:24
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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22/05/2025 14:50
Conclusão para julgamento
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22/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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21/05/2025 20:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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15/04/2025 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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27/03/2025 23:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 00049933920258272700/TJTO
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/03/2025 14:31
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5679903, Subguia 86561 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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18/03/2025 15:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5679903, Subguia 5487354
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18/03/2025 15:31
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOÃO CARLOS SOUSA TAVARES - Guia 5679903 - R$ 160,00
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14/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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20/02/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 11:57
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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12/02/2025 15:52
Conclusão para despacho
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12/02/2025 12:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
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12/02/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/02/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/02/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5655876, Subguia 78425 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 750,00
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12/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5655875, Subguia 78239 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 800,00
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07/02/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 18:47
Despacho - Mero expediente
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07/02/2025 13:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5655876, Subguia 5476097
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07/02/2025 13:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5655875, Subguia 5476096
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07/02/2025 12:12
Protocolizada Petição
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06/02/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 17:03
Conclusão para despacho
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06/02/2025 17:02
Processo Corretamente Autuado
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06/02/2025 16:46
Protocolizada Petição
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05/02/2025 19:20
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOÃO CARLOS SOUSA TAVARES - Guia 5655876 - R$ 750,00
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05/02/2025 19:20
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOÃO CARLOS SOUSA TAVARES - Guia 5655875 - R$ 800,00
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05/02/2025 19:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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