TJTO - 0018786-60.2022.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0018786-60.2022.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAAUTOR: JOSE ORLEY PEREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): MESSIAS GERALDO PONTES (OAB TO00252B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 139 - 29/07/2025 - Ato ordinatório praticado -
29/07/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
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29/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 15:34
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL3JECIV
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29/07/2025 15:33
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 14:22
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 13:41
Juntada - Certidão
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28/07/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
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15/07/2025 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
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04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0018786-60.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: JOSE ORLEY PEREIRA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MESSIAS GERALDO PONTES (OAB TO00252B) EMENTA.
DIREITO CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR.
RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO COMPROVADA.
PROVA FOTOGRÁFICA.
ORÇAMENTO IDÔNEO.
VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.580,00, corrigidos e acrescidos de juros legais.
A parte recorrente alega ilegitimidade ativa do autor e ausência de responsabilidade pelo sinistro, impugnando também o valor da indenização por alegada ausência de prova suficiente e de orçamento múltiplo.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há três questões em discussão: (i) saber se o autor possui legitimidade ativa para pleitear indenização decorrente de acidente com veículo de terceiro; (ii) saber se a responsabilidade pelo acidente foi corretamente atribuída à ré; (iii) saber se o valor da indenização está devidamente comprovado e deve ser mantido.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A jurisprudência reconhece a legitimidade do condutor para pleitear reparação, ainda que não seja o proprietário do veículo, desde que tenha sofrido diretamente os prejuízos.
No caso, restou demonstrado que o autor era o condutor e utilizava o veículo com anuência da proprietária, sua esposa.4.
A dinâmica do acidente, comprovada por fotografias e boletim de ocorrência, revela que a recorrente realizou manobra irregular em rotatória, invadindo faixa de circulação alheia, sendo suficiente para caracterizar sua culpa exclusiva.5.
A ausência de impugnação específica ao orçamento apresentado e a revelia da parte ré reforçam a presunção de veracidade dos fatos narrados.
O valor da indenização é compatível com os danos relatados e não demanda apresentação de múltiplos orçamentos.6.
O montante fixado respeita os princípios da razoabilidade e da reparação integral do dano, conforme o art. 944 do Código Civil.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:“1.
O condutor do veículo sinistrado possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de acidente, mesmo sem ser o proprietário formal. 2.
A responsabilidade pelo acidente pode ser comprovada por boletim de ocorrência e documentação fotográfica, sendo dispensável perícia técnica quando o conjunto probatório é suficiente. 3.
A apresentação de orçamento único, não impugnado, é suficiente para comprovar os danos materiais, desde que idôneo e compatível com os prejuízos relatados.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/06/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
25/06/2025 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/06/2025 19:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 111 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
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04/06/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/06/2025 10:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 165
-
30/05/2025 17:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
-
07/02/2025 16:03
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
-
05/02/2025 17:34
Conclusão para despacho
-
05/02/2025 17:28
Lavrada Certidão
-
05/02/2025 17:27
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
02/02/2025 08:13
Protocolizada Petição
-
22/01/2025 12:23
Juntada - Informações
-
10/01/2025 11:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
-
09/12/2024 15:25
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
-
09/12/2024 15:25
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
28/11/2024 15:36
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
-
25/11/2024 17:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96
-
22/11/2024 14:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
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22/11/2024 14:00
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
22/11/2024 10:53
Protocolizada Petição
-
22/11/2024 10:52
Protocolizada Petição
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21/11/2024 12:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
-
14/11/2024 15:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
-
14/11/2024 15:52
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
14/11/2024 15:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96
-
14/11/2024 15:52
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
14/11/2024 15:46
Juntada - Informações
-
14/11/2024 15:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
05/11/2024 14:48
Conclusão para julgamento
-
23/10/2024 22:39
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
-
16/10/2024 16:19
Despacho - Mero expediente
-
01/10/2024 10:06
Protocolizada Petição
-
26/09/2024 15:23
Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 84
-
25/09/2024 15:14
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
-
25/09/2024 13:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
-
25/09/2024 12:35
Conclusão para despacho
-
01/08/2024 15:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
-
01/08/2024 15:34
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
23/07/2024 16:19
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
-
19/07/2024 14:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
-
19/07/2024 14:01
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
04/06/2024 18:04
Despacho - Mero expediente
-
04/06/2024 13:17
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 25/09/2024 15:00. Refer. Evento 67
-
04/06/2024 12:58
Conclusão para despacho
-
04/06/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 09:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
-
28/05/2024 19:20
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
-
28/05/2024 17:48
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
-
28/05/2024 17:48
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
28/05/2024 17:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
-
28/05/2024 17:45
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
28/05/2024 17:37
Despacho - Mero expediente
-
28/05/2024 17:29
Conclusão para despacho
-
24/05/2024 16:22
Despacho - Mero expediente
-
24/05/2024 14:27
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 04/06/2024 15:30. Refer. Evento 58
-
03/05/2024 16:03
Conclusão para despacho
-
25/04/2024 10:38
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
-
24/04/2024 19:46
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
-
08/04/2024 13:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
-
08/04/2024 13:00
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
08/04/2024 13:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
-
08/04/2024 13:00
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
02/02/2024 15:36
Despacho - Mero expediente
-
02/02/2024 13:51
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 04/06/2024 15:00
-
11/10/2023 15:40
Conclusão para despacho
-
20/09/2023 16:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
20/09/2023 16:42
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 20/09/2023 16:30. Refer. Evento 43
-
19/09/2023 17:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
17/08/2023 17:41
Juntada - Petição
-
14/08/2023 11:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
-
03/08/2023 16:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: ANGELICA SPERANSA MELLO (por substituição em 10/08/2023 15:21:14)
-
03/08/2023 16:04
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
01/08/2023 07:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
-
24/07/2023 11:22
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
-
20/07/2023 17:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
-
20/07/2023 17:31
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
20/07/2023 17:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
-
20/07/2023 17:29
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
18/07/2023 14:22
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 20/09/2023 16:30
-
14/07/2023 13:18
Despacho - Mero expediente
-
13/06/2023 09:18
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
-
07/06/2023 16:27
Conclusão para despacho
-
22/05/2023 13:41
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
22/05/2023 13:40
Juntada - Certidão
-
22/05/2023 11:39
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 22/05/2023 13:30. Refer. Evento 30
-
22/05/2023 11:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
13/04/2023 16:00
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
-
12/04/2023 14:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
-
12/04/2023 14:32
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
12/04/2023 13:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
-
12/04/2023 13:20
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
10/04/2023 15:30
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 22/05/2023 13:30
-
24/03/2023 14:56
Juntada - Outros documentos
-
21/03/2023 21:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
21/03/2023 21:57
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 21/03/2023 16:00. Refer. Evento 16
-
21/03/2023 15:37
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
28/02/2023 12:37
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
-
24/02/2023 14:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
-
24/02/2023 14:35
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
10/02/2023 15:11
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
-
01/02/2023 12:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
-
24/01/2023 14:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: ANGELICA SPERANSA MELLO (por substituição em 02/02/2023 17:14:34)
-
24/01/2023 14:04
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
24/01/2023 13:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
-
24/01/2023 13:58
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
18/01/2023 14:37
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 21/03/2023 16:00
-
21/09/2022 14:21
Juntada - Petição
-
14/09/2022 21:58
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
14/09/2022 21:58
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 12/09/2022 15:30. Refer. Evento 5
-
14/09/2022 21:57
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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15/08/2022 20:52
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
-
27/07/2022 15:41
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
-
22/07/2022 14:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
-
22/07/2022 14:19
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
22/07/2022 14:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
-
22/07/2022 14:14
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
21/07/2022 16:05
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 12/09/2022 15:30
-
23/05/2022 16:28
Despacho - Mero expediente
-
19/05/2022 12:51
Conclusão para despacho
-
19/05/2022 12:51
Processo Corretamente Autuado
-
18/05/2022 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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