TJTO - 0002085-02.2023.8.27.2725
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002085-02.2023.8.27.2725/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARIA JOSÉ COELHO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 31/07/2025 - Lavrada Certidão -
31/07/2025 13:50
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
31/07/2025 13:36
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
-
30/07/2025 15:25
Juntada - Certidão
-
30/07/2025 15:25
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
30/07/2025 15:25
Trânsito em Julgado
-
30/07/2025 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
23/07/2025 09:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002085-02.2023.8.27.2725/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: MARIA JOSÉ COELHO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS, PEDIDOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de congruência entre os fatos narrados e os pedidos.
A parte autora sustenta que a inicial é clara, coerente e suficiente para permitir o contraditório e a ampla defesa, requerendo a reforma da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial preenche os requisitos legais mínimos de clareza, lógica e individualização dos pedidos e fundamentos, afastando o reconhecimento de inépcia.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A petição inicial expõe com clareza os fatos relacionados à trajetória funcional da autora, a legislação municipal aplicável (Lei nº 274/2011 e Lei nº 035/2022), e os fundamentos jurídicos referentes à irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido.4.
O pedido está individualizado e possui correspondência lógica com os fatos narrados, sendo possível à parte adversa exercer o contraditório e à autoridade judicial aplicar o direito ao caso concreto.5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inépcia da petição inicial somente se configura quando os elementos essenciais estão ausentes ou são ininteligíveis, o que não se verifica na hipótese dos autos.6.
Ainda que houvesse vício formal, a solução adequada seria a intimação para emenda, nos termos do art. 321 do CPC, o que não foi observado na origem.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso inominado provido.Tese de julgamento:“1.
Não se configura a inépcia da petição inicial quando esta permite a identificação clara dos fatos, dos fundamentos jurídicos e dos pedidos, mesmo que de forma sucinta. 2.
A extinção do processo com base no art. 485, I, do CPC, deve ser precedida de oportunidade para emenda da inicial, conforme o art. 321 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 324, § 1º, III, 330, § 1º, III, 373, I, 485, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 640371/SC, Rel.
Min.
José Delgado, Primeira Turma, j. 28/09/2004; STJ, REsp 1007233/ES, Rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/12/2009.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/06/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/06/2025 15:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
04/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 180
-
30/05/2025 17:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
-
16/12/2024 14:31
Conclusão para despacho
-
16/12/2024 14:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
16/12/2024 14:30
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
16/12/2024 14:23
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
16/12/2024 14:22
Lavrada Certidão
-
12/12/2024 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
18/11/2024 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/11/2024 19:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
12/11/2024 18:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
16/10/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/10/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/10/2024 17:01
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
-
11/10/2024 16:20
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
27/09/2024 18:24
Conclusão para despacho
-
12/09/2024 17:02
Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.05NJE
-
12/09/2024 17:01
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
12/09/2024 16:43
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
19/08/2024 18:49
Conclusão para julgamento
-
19/08/2024 14:56
Protocolizada Petição
-
19/08/2024 14:55
Protocolizada Petição
-
19/08/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
29/07/2024 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
27/06/2024 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/06/2024 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/06/2024 14:57
Despacho - Mero expediente
-
26/06/2024 11:10
Conclusão para despacho
-
30/04/2024 09:11
Protocolizada Petição
-
23/02/2024 17:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
-
23/02/2024 17:39
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 23/02/2024 13:00. Refer. Evento 20
-
23/02/2024 13:02
Protocolizada Petição
-
23/02/2024 12:50
Protocolizada Petição
-
23/02/2024 12:34
Juntada - Certidão
-
22/02/2024 17:41
Protocolizada Petição
-
23/01/2024 16:49
Lavrada Certidão
-
31/10/2023 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
23/10/2023 16:36
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
-
23/10/2023 13:46
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
-
19/10/2023 12:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
-
19/10/2023 12:24
Lavrada Certidão
-
19/10/2023 12:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
-
19/10/2023 12:23
Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
-
19/10/2023 12:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
-
19/10/2023 12:23
Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
-
19/10/2023 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
18/10/2023 13:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
-
18/10/2023 13:57
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 23/02/2024 13:00
-
18/10/2023 13:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
-
18/10/2023 13:01
Lavrada Certidão
-
17/10/2023 14:04
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
-
17/10/2023 14:03
Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 17/10/2023 09:00. Refer. Evento 7
-
17/10/2023 08:42
Protocolizada Petição
-
16/10/2023 16:04
Juntada - Certidão
-
13/09/2023 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
29/08/2023 17:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
-
29/08/2023 17:44
Lavrada Certidão
-
29/08/2023 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/08/2023 15:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
-
29/08/2023 15:24
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 17/10/2023 09:00
-
29/08/2023 14:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
-
29/08/2023 14:59
Lavrada Certidão
-
24/08/2023 17:05
Despacho - Mero expediente
-
24/08/2023 14:56
Conclusão para despacho
-
24/08/2023 14:56
Processo Corretamente Autuado
-
23/08/2023 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008044-60.2023.8.27.2722
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Flavio Oliveira Santos
Advogado: Krislayne de Araujo Guedes Salvador
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/07/2025 15:33
Processo nº 0006596-52.2023.8.27.2722
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Antonio Artidero Soares Lemos
Advogado: Jose Silva Bandeira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/07/2025 13:46
Processo nº 0006596-52.2023.8.27.2722
Antonio Artidero Soares Lemos
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Sergio Rodrigo do Vale
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/03/2025 13:52
Processo nº 0000756-66.2024.8.27.2709
Valdite Maria de Souza
Municipio de Arraias
Advogado: Publio Borges Alves
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/12/2024 17:26
Processo nº 0004178-86.2024.8.27.2729
William Braz Porto
Novo Mundo S.A.
Advogado: Eladio Miranda Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/10/2024 16:51