10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
04/07/2025 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026828-98.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)RECORRENTE: LAYS BARROS LUCENA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO REGO NEVES (OAB GO047769) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OPOSIÇÃO ANTECIPADA.

PREMATURIDADE CONFIGURADA.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Lays Barros Lucena contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a sentença que indeferiu pedido de indenização por danos morais, e também negou provimento ao recurso da empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., mantendo a condenação à restituição do valor pago e a concessão da justiça gratuita.

Os embargos foram protocolados em 23/10/2024, antes da publicação oficial do acórdão, ocorrida apenas em 24/10/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos antes da publicação oficial do acórdão são tempestivos ou não, à luz do art. 1.023 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 1.023 do CPC estabelece que o prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias, contados da intimação da decisão, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que a contagem se inicia apenas com a publicação oficial do acórdão. 4.

A oposição antecipada dos embargos, antes da formalização da decisão colegiada, configura vício de admissibilidade, pois não se pode impugnar decisão ainda inexistente no plano processual. 5.

A jurisprudência da Turma Recursal do TJTO é firme ao reconhecer como intempestivos os embargos protocolados antes da publicação do acórdão, por ausência de formalização da decisão colegiada. 6.

Diante da prematuridade, falta pressuposto formal para o conhecimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração opostos antes da publicação oficial do acórdão são prematuros e, portanto, intempestivos, por ausência de formalização da decisão colegiada, o que inviabiliza seu conhecimento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.023 e 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 48.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0023498-59.2023.8.27.2729, Rel.

Antiógenes Ferreira de Souza, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0000699-46.2023.8.27.2721, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Lays Barros Lucena, por prematuridade, mantendo-se íntegro o acórdão anteriormente proferido.

Sem custas e honorários atinentes aos presentes aclaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso - por unanimidade
11/06/2025 10:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/04/2025 18:59

Deliberado em Sessão - Retirado
02/04/2025 16:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/12/2024 14:25

Protocolizada Petição
12/11/2024 12:03

Conclusão para despacho
12/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
26/10/2024 03:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 14:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/10/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/10/2024 15:56

Juntada - Documento - Relatório e Voto
23/10/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/10/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/10/2024 10:39

Protocolizada Petição
22/10/2024 00:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/10/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/10/2024 15:00

Juntada - Certidão
09/10/2024 12:46

Conclusão para julgamento
09/10/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/10/2024 17:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/09/2024 14:11

Protocolizada Petição
27/09/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 217
30/04/2024 12:56

Conclusão para despacho
30/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/04/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
17/04/2024 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/04/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 11:24

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/01/2024 17:00

Conclusão para despacho
18/01/2024 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
17/01/2024 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/01/2024 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
12/01/2024 13:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/09/2023 14:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO'
13/09/2023 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
13/09/2023 12:55

Conclusão para despacho
13/09/2023 12:41

Lavrada Certidão
13/09/2023 12:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
13/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
04/09/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
31/08/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/08/2023 11:50

Protocolizada Petição
23/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
21/08/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/08/2023 15:05

Protocolizada Petição
15/08/2023 14:09

Juntada - Informações
15/08/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2023 10:24

Protocolizada Petição
14/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
26/07/2023 13:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2023 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2023 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2023 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
25/07/2023 15:40

Conclusão para julgamento
25/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
22/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 41
21/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
21/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/07/2023 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/07/2023 14:52

Protocolizada Petição
06/07/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2023 11:33

Protocolizada Petição
27/06/2023 16:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2023 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/06/2023 16:24

Juntada - Informações
24/05/2023 21:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
27/02/2023 13:02

Conclusão para julgamento
27/02/2023 08:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/02/2023 08:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/02/2023 13:30. Refer. Evento 18
17/02/2023 13:13

Protocolizada Petição
16/02/2023 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/02/2023 09:54

Protocolizada Petição
10/02/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
06/02/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
14/12/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
12/12/2022 16:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/12/2022 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/12/2022 13:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/11/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/11/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/11/2022 16:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 16/02/2023 13:30
21/11/2022 14:16

Protocolizada Petição
20/09/2022 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/09/2022 14:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 20/09/2022 14:00. Refer. Evento 5
20/09/2022 14:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/09/2022 16:09

Protocolizada Petição
15/09/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
13/09/2022 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
13/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2022 15:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2022 15:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2022 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/08/2022 12:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 20/09/2022 14:00
21/07/2022 15:38

Despacho - Mero expediente
15/07/2022 15:37

Conclusão para despacho
15/07/2022 15:36

Processo Corretamente Autuado
14/07/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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