TJTO - 0018747-98.2023.8.27.2706
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0018747-98.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: LUAN VICTOR MACEDO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDIRENE MARIA RIBEIRO (OAB TO005615)ADVOGADO(A): GABRYELLA SOARES MESQUITA MACEDO (OAB TO009031)RECORRIDO: ELITE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO PENA DA SILVA (OAB MG147279) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CERIMÔNIA DE FORMATURA.
EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FOTOGRÁFICO.
ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.
DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto por Luan Victor Macedo de Sousa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, formulados em face da empresa Elite Representação e Comércio Ltda – Click School Formaturas.
O recorrente alegou que foi impedido de utilizar fotógrafo particular durante a cerimônia de colação de grau da turma de Psicologia 2023/1 da UNITPAC, por imposição contratual de exclusividade da empresa organizadora do evento, o que caracterizaria prática abusiva.
Pleiteou reparação por dano material de R$ 1.000,00 e moral de R$ 9.000,00.
A sentença afastou os pedidos sob os fundamentos de ausência de comprovação do dano material e inexistência de dano moral indenizável.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exclusividade imposta pela empresa organizadora da cerimônia de formatura quanto ao serviço de fotografia configura prática abusiva ensejadora de danos materiais; e (ii) determinar se a vedação ao uso de fotógrafo particular, nas condições do caso, enseja indenização por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O pedido de indenização por danos materiais não pode ser acolhido diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento ao fotógrafo particular contratado, sendo insuficiente a simples juntada de contrato desacompanhado de recibo ou comprovante de pagamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4.
A configuração do dano moral exige demonstração de violação concreta à dignidade da pessoa humana, com abalo psicológico relevante, o que não se verifica no caso concreto, pois o recorrente teve ciência prévia das regras do evento, inclusive da cláusula de exclusividade, e aderiu voluntariamente às condições. 5.
A frustração alegada, decorrente da impossibilidade de utilizar fotógrafo particular, não extrapola os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, tampouco revela exposição vexatória ou lesão a direitos da personalidade. 6.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Juizados Especiais é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo situações excepcionais com repercussões anormais e graves, não caracterizadas no presente caso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de prova do efetivo desembolso financeiro inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. 2.
A limitação contratual ao uso de fotógrafo particular em cerimônia de formatura, ainda que passível de crítica sob a ótica consumerista, não configura, por si só, dano moral indenizável. 3.
O mero desconforto ou frustração subjetiva, desacompanhado de repercussões concretas relevantes, não enseja reparação por dano moral.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CC, art. 944; CDC, art. 39, I; Lei 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2555990, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, DJe 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2009274/DF, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, DJe 17.06.2022; TJSC, Recurso Inominado 0300005-59.2018.8.24.0038, Rel.
Des.
Adriana Mendes Bertoncini, j. 15.07.2020.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 182
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30/05/2025 17:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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29/10/2024 13:08
Conclusão para despacho
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29/10/2024 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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15/10/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 14:28
Despacho - Requisição de Informações
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24/07/2024 13:53
Conclusão para despacho
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24/07/2024 13:53
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/07/2024 13:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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24/07/2024 13:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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20/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/06/2024 00:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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25/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/06/2024 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/06/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/06/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/06/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 16:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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13/03/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/03/2024 17:17
Conclusão para julgamento
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29/02/2024 18:40
Publicação de Ata
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29/02/2024 18:28
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 29/02/2024 16:30. Refer. Evento 21
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29/02/2024 16:12
Protocolizada Petição
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29/02/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/02/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 09:58
Protocolizada Petição
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27/02/2024 14:32
Despacho - Mero expediente
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27/02/2024 13:42
Conclusão para despacho
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16/02/2024 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/02/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/02/2024 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/02/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/02/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 14:23
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 29/02/2024 16:30
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08/02/2024 17:54
Despacho - Mero expediente
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18/10/2023 11:40
Conclusão para despacho
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18/10/2023 11:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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18/10/2023 11:25
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 16/10/2023 18:00. Refer. Evento 5
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16/10/2023 15:42
Juntada - Certidão
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14/10/2023 09:32
Protocolizada Petição
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09/10/2023 13:09
Lavrada Certidão
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09/10/2023 13:06
Lavrada Certidão
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29/09/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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14/09/2023 09:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/09/2023 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/09/2023 14:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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12/09/2023 13:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/09/2023 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/09/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:14
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 16/10/2023 18:00
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06/09/2023 16:37
Despacho - Mero expediente
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04/09/2023 14:44
Conclusão para despacho
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04/09/2023 14:44
Processo Corretamente Autuado
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04/09/2023 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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