01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018124-34.2023.8.27.2706/TO AUTOR: EVIVA CLINICA INTEGRADA LTDAADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770)ADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES DOS SANTOS FRAZÃO (OAB TO011286)RÉU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDAADVOGADO(A): EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
30/07/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
29/07/2025 17:27

Conclusão para despacho
29/07/2025 15:34

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARA2JECIV
29/07/2025 15:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/07/2025 14:21

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
28/07/2025 13:41

Juntada - Certidão
28/07/2025 12:58

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
25/07/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
04/07/2025 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0018124-34.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399)RECORRIDO: EVIVA CLINICA INTEGRADA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770)ADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES DOS SANTOS FRAZÃO (OAB TO011286) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE SERVIÇOS TERAPÊUTICOS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTORIZADA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXECUÇÃO.

GUIA TISS NÃO EXIGÍVEL EM CONTRATAÇÃO PONTUAL.

BOA-FÉ OBJETIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por Unimed Vertente do Caparaó – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., contra sentença do 2º Juizado Especial Cível de Araguaína/TO, que julgou procedente o pedido de cobrança formulado por Eviva Clínica Integrada Ltda., condenando a recorrente ao pagamento de R$ 38.720,18, atualizados e acrescidos de juros, em razão da prestação de serviços terapêuticos a beneficiária de plano de saúde da recorrente, autorizados pela operadora de forma pontual, fora da rede credenciada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova idônea da efetiva prestação dos serviços de saúde cobrados pela clínica autora; e (ii) determinar se a ausência de guia TISS invalida a cobrança pelos serviços autorizados e prestados fora da rede credenciada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prestação dos serviços de saúde está suficientemente comprovada por meio de notas fiscais, fichas de frequência, relatórios circunstanciados e e-mails trocados entre a clínica e a operadora, nos quais a recorrente autorizou os atendimentos e reconheceu a obrigação de encaminhar o caso ao setor financeiro. 4.

A parte recorrente, embora regularmente intimada, não apresentou impugnação específica aos documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas, sem apontar qualquer falsidade ou impropriedade concreta, configurando comportamento contraditório e violando o princípio da boa-fé objetiva. 5.

A exigência de guia TISS não é aplicável à presente relação, pois se trata de contratação pontual, fora da rede credenciada, com autorização expressa da operadora, não havendo norma que condicione a validade da cobrança à apresentação desse tipo de documento. 6.

A jurisprudência admite a cobrança por serviços médicos e terapêuticos mesmo na ausência de guia TISS, desde que comprovada a prestação dos serviços, como verificado no presente caso. 7.

As alegações de duplicidade de sessões e ausência de identificação do responsável legal não se sustentam diante da regularidade formal dos documentos e da inexistência de indício de fraude, sendo lícita a realização de múltiplas sessões diárias nos termos da Resolução ANS n.º 469/2021, especialmente em tratamentos voltados ao TEA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A cobrança por serviços terapêuticos prestados mediante autorização expressa da operadora de plano de saúde é válida, ainda que fora da rede credenciada. 2.

A ausência de guia TISS não invalida a cobrança quando não se trata de prestador conveniado e há autorização prévia e prova documental da prestação dos serviços. 3.

Alegações genéricas de irregularidade não afastam a presunção de veracidade de documentos idôneos, especialmente quando não há impugnação específica nem prova de falsidade. 4. É legítima a realização de múltiplas sessões diárias em tratamentos de saúde quando comprovada a necessidade terapêutica e a cobertura está garantida por norma regulatória.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §1º; CPC, art. 373, I; Resolução ANS n.º 469/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJPR, Apelação Cível 0035071-39.2023.8.16.0001, Rel.

Des.

Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 16.05.2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 181
30/05/2025 17:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
25/02/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
21/10/2024 15:19

Conclusão para despacho
21/10/2024 15:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 15:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
17/10/2024 18:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/10/2024 14:03

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:03

Lavrada Certidão
28/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
16/09/2024 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/09/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
30/08/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 14:28

Conclusão para despacho
29/08/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
29/08/2024 17:24

Protocolizada Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/08/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/07/2024 13:37

Conclusão para julgamento
04/07/2024 18:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento Cível - 04/07/2024 17:15. Refer. Evento 66
02/07/2024 17:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
02/07/2024 12:01

Protocolizada Petição
02/07/2024 05:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
14/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
12/06/2024 18:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
03/06/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
03/06/2024 14:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/06/2024 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
03/06/2024 14:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/06/2024 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
03/06/2024 14:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/05/2024 16:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2024 16:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
30/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
29/04/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2024 15:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Instrução e Julgamento Cível - 04/07/2024 17:15. Refer. Evento 38
29/04/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/04/2024 16:52

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
25/04/2024 16:21

Conclusão para despacho
24/04/2024 14:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
23/04/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 40
22/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
22/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 40
11/04/2024 16:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
10/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
10/04/2024 14:57

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/04/2024 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
10/04/2024 14:57

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/04/2024 14:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/04/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 39
09/04/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/04/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/04/2024 15:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/04/2024 15:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/04/2024 15:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/04/2024 15:49

Lavrada Certidão
04/04/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2024 16:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
04/04/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2024 16:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 08/05/2024 17:15
25/03/2024 17:06

Lavrada Certidão
09/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/11/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/11/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/11/2023 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 21:37

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 14:48

Conclusão para despacho
13/11/2023 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/10/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2023 15:26

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 13:51

Conclusão para despacho
24/10/2023 18:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
24/10/2023 18:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/10/2023 13:30. Refer. Evento 10
24/10/2023 09:13

Protocolizada Petição
17/10/2023 19:39

Protocolizada Petição
16/10/2023 15:15

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
27/09/2023 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/09/2023 17:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/09/2023 16:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/10/2023 13:30
30/08/2023 18:19

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 15:21

Conclusão para despacho
29/08/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:28

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 13:52

Conclusão para despacho
28/08/2023 13:52

Processo Corretamente Autuado
25/08/2023 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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