TJTO - 0046912-86.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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05/07/2025 07:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0046912-86.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ELIAS NOGUEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME.
DANO MORAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por Elias Nogueira dos Santos contra acórdão da Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins, afastando a condenação por danos morais e mantendo a condenação por danos materiais, em razão da negativa de cobertura do exame de calprotectina fecal pelo plano de saúde SERVIR.
O embargante alega omissão e contradição no acórdão, requerendo o restabelecimento da indenização por dano moral reconhecida em primeira instância.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a condenação por danos morais decorrentes da negativa de cobertura de exame por plano de saúde, sem considerar a essencialidade do procedimento e a jurisprudência sobre dano moral presumido (in re ipsa).
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.
O acórdão impugnado enfrenta expressamente os argumentos das partes e fundamenta a exclusão da indenização por danos morais na ausência de prova de abalo psíquico relevante ou agravamento do estado de saúde do autor. 5.
A mera existência de precedentes jurisprudenciais em sentido diverso não configura omissão ou contradição, sobretudo quando o julgado adota entendimento oposto de forma fundamentada. 6.
A pretensão do embargante revela inconformismo com o mérito da decisão e não se enquadra na função integrativa dos embargos declaratórios.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2.
Não há omissão ou contradição quando o acórdão fundamenta a exclusão de dano moral com base na análise do caso concreto e na ausência de prova de abalo psíquico relevante. 3.
A divergência jurisprudencial não torna omisso ou contraditório o acórdão que adota tese oposta de forma devidamente fundamentada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0002980-14.2024.8.27.2729, Rel.
Des.
Márcio Barcelos Costa, j. 28.05.2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:51
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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11/06/2025 10:36
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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27/04/2025 18:57
Deliberado em Sessão - Retirado
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02/04/2025 15:06
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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12/12/2024 13:00
Conclusão para despacho
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12/12/2024 09:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 79
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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25/11/2024 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/11/2024 07:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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24/11/2024 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/11/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 14:11
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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18/11/2024 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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28/10/2024 15:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/10/2024 12:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 206
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24/10/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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22/10/2024 00:05
Deliberado em Sessão - Retirado
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17/10/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/10/2024 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 115
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11/10/2024 15:04
Juntada - Certidão
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27/09/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/09/2024 11:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 235
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18/06/2024 13:29
Conclusão para despacho
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18/06/2024 13:29
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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18/06/2024 13:28
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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17/06/2024 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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17/06/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/06/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2024 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/06/2024 17:45
Protocolizada Petição
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27/05/2024 19:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/05/2024 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/05/2024 11:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 46
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13/05/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/05/2024 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/05/2024 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/05/2024 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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03/05/2024 13:02
Conclusão para julgamento
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02/05/2024 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/05/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/04/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/04/2024 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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15/04/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/04/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/04/2024 22:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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13/03/2024 15:05
Conclusão para julgamento
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12/03/2024 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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12/03/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/03/2024 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/03/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/03/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:39
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/03/2024 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/03/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/03/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 08:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/01/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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17/01/2024 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/01/2024 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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11/12/2023 11:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/12/2023 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2023 18:14
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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08/12/2023 13:18
Conclusão para decisão
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08/12/2023 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/12/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/12/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2023 16:44
Despacho - Mero expediente
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07/12/2023 12:33
Conclusão para decisão
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06/12/2023 21:29
Protocolizada Petição
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06/12/2023 19:12
Despacho - Mero expediente
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06/12/2023 13:53
Conclusão para decisão
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05/12/2023 21:14
Protocolizada Petição
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05/12/2023 16:25
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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04/12/2023 15:54
Conclusão para decisão
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04/12/2023 15:54
Processo Corretamente Autuado
-
01/12/2023 19:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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