10/07/2025 13:33

Conclusão para despacho
08/07/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0053131-81.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOSMAR DIAS DE MELO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, JOSMAR DIAS DE MELO, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, conforme os fatos constantes nos autos, a parte recorrente ocupa o cargo de POLICIAL MILITAR, com renda mensal bruta de R$ 14.345,73, conforme verificado em https://transparencia.to.gov.br/#!servidores mês de referência 05/2025.

Não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/06/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
27/06/2025 18:08

Lavrada Certidão
27/06/2025 18:06

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 18:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Juntada - Guia Gerada - 27/06/2025 18:03:32)
27/06/2025 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
27/06/2025 15:41

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/04/2025 14:33

Conclusão para despacho
10/04/2025 14:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 14:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
10/04/2025 08:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/03/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/03/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/02/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/02/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/02/2025 14:54

Conclusão para julgamento
30/01/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/01/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/01/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/12/2024 16:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 16:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 11:59

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 13:50

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:50

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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