10/07/2025 13:34

Conclusão para despacho
09/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
08/07/2025 13:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5742718, Subguia 5522781
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0036911-42.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: POLIANA OLIVEIRA BUENO (EXECUTADO)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, POLIANA OLIVEIRA BUENO, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, conforme os fatos constantes nos autos, a parte recorrente ocupa o cargo de GERENTE DE SALÃO, com renda mensal bruta de R$ 9.614,12, conforme verificado em evento 20, CHEQ2.

Não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/06/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
27/06/2025 18:06

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 18:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Juntada - Guia Gerada - 27/06/2025 17:59:30)
27/06/2025 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
27/06/2025 15:41

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
28/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 15:25

Conclusão para despacho
28/03/2025 15:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 13:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/03/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/03/2025 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
10/03/2025 17:57

Protocolizada Petição
10/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:46

Lavrada Certidão
10/03/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/02/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/02/2025 13:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - impugnação à execução - improcedência
19/12/2024 08:30

Protocolizada Petição
24/10/2024 13:21

Conclusão para julgamento
23/10/2024 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
23/10/2024 14:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/10/2024 14:30. Refer. Evento 39
23/10/2024 12:32

Protocolizada Petição
23/10/2024 11:45

Protocolizada Petição
23/10/2024 10:24

Protocolizada Petição
23/10/2024 05:37

Juntada - Informações
22/10/2024 17:40

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
16/07/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/07/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/07/2024 13:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 23/10/2024 14:30
02/07/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 15:37

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 16:02

Conclusão para despacho
20/03/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/03/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/03/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/03/2024 15:47

Protocolizada Petição
12/03/2024 15:43

Protocolizada Petição
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:41

Protocolizada Petição
27/02/2024 16:12

Juntada - Informações
09/02/2024 18:51

Juntada - Informações
09/02/2024 18:25

Decisão - Outras Decisões
09/02/2024 17:54

Juntada - Informações
06/02/2024 17:42

Conclusão para decisão
06/02/2024 17:30

Protocolizada Petição
06/02/2024 15:55

Protocolizada Petição
06/02/2024 15:44

Protocolizada Petição
02/02/2024 17:52

Juntada - Outros documentos
12/12/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/11/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
14/11/2023 17:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
09/11/2023 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
09/11/2023 15:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/11/2023 15:23

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 13:17

Conclusão para despacho
02/10/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:20

Processo Corretamente Autuado
20/09/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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