09/07/2025 12:01

Conclusão para despacho
09/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002444-27.2024.8.27.2721/TO RECORRENTE: CLICIA RIBEIRO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLA COSTA DE OLIVEIRA (OAB GO054599) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, CLICIA RIBEIRO COSTA, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, ainda que devidamente intimada, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 1STREC
27/06/2025 18:04

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CLICIA RIBEIRO COSTA - Guia 5742730 - R$ 744,25
27/06/2025 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
27/06/2025 15:41

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
14/04/2025 13:00

Conclusão para despacho
12/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:58

Despacho - Requisição de Informações
29/11/2024 16:45

Conclusão para despacho
29/11/2024 16:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 09:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/11/2024 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/11/2024 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/11/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/11/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/10/2024 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/10/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/10/2024 09:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/10/2024 13:16

Conclusão para despacho
11/10/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
25/09/2024 15:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 25/09/2024 15:30. Refer. Evento 5
24/09/2024 19:20

Protocolizada Petição
24/09/2024 17:46

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
13/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/08/2024 16:00

Protocolizada Petição
19/08/2024 16:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/08/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
14/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:35

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
14/08/2024 14:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/09/2024 15:30
14/08/2024 14:05

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/08/2024 13:21

Conclusão para decisão
08/08/2024 13:20

Processo Corretamente Autuado
07/08/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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