09/07/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 217
09/07/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
09/07/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0048868-74.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: AIRTON JOAQUIM DA SILVA (Espólio) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)RECORRENTE: HELTON HENRIQUE DA SILVA (Representante) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou a inexistência de responsabilidade do recorrente pelos débitos de IPVA incidentes após a data da alienação do veículo, fixada em 17 de fevereiro de 2016, manteve a sentença quanto à inexistência de danos morais e determinou ao DETRAN/TO que proceda ao registro da comunicação de venda a partir da data da citação.

O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à competência da Turma Recursal para apreciar matéria tributária e à ausência de prova da alienação do veículo.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à competência da Turma Recursal para apreciação de matérias relativas à inexigibilidade de tributos; (ii) saber se há omissão quanto à prova da alienação do veículo e à fixação da data de 17 de fevereiro de 2016 como marco da venda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Não há omissão no acórdão quanto à competência, pois a decisão não analisou lançamento ou cobrança de crédito tributário, mas apenas a responsabilidade civil decorrente da titularidade do veículo, matéria de natureza obrigacional, não atraindo o entendimento firmado no IAC nº 6 do TJTO.4.

Também não há omissão quanto à prova da alienação, uma vez que o acórdão reconheceu, com base no conjunto probatório dos autos, especialmente na procuração pública apresentada, que a venda ocorreu em 17 de fevereiro de 2016.

O inconformismo do embargante refere-se à valoração da prova, o que não se resolve pela via dos embargos de declaração.5.

A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem ao reexame de matéria fática, nos termos do art. 1.022 do CPC, c/c art. 48 da Lei nº 9.099/1995.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Embargos de declaração não providos.

Tese de julgamento: “1.

A decisão que reconhece a inexistência de responsabilidade do proprietário por débitos de IPVA posteriores à venda do veículo não configura matéria tributária, mas sim questão obrigacional decorrente da titularidade do bem. 2.

A alegação de ausência de prova da venda não caracteriza omissão sanável por embargos de declaração quando fundada na valoração do conjunto probatório já analisado no acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 585; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0038714-94.2022.8.27.2729, Rel.

Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 03/05/2024.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
30/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
11/06/2025 10:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
02/04/2025 14:11

Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência
10/02/2025 15:48

Conclusão para despacho
10/02/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 205
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205
23/01/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2025 00:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 193 e 194
23/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 200
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 200
06/12/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 196
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195 e 196
22/11/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 14:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 196
24/10/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
22/10/2024 00:05

Deliberado em Sessão - Retirado
21/10/2024 12:56

Conclusão para julgamento
17/10/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 88
16/10/2024 15:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/10/2024 15:04

Juntada - Certidão
27/09/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 224
25/06/2024 17:39

Conclusão para despacho
25/06/2024 15:08

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/06/2024 13:27

Protocolizada Petição
21/06/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 172
21/06/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
21/06/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
18/06/2024 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2024 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2024 08:00

Protocolizada Petição
18/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
27/05/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164
27/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
27/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
22/05/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2024 14:09

Conclusão para julgamento
16/05/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155
16/05/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
16/05/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
08/05/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148
30/04/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 150
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149 e 150
18/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/04/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/04/2024 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2024 17:51

Conclusão para julgamento
17/04/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 15:20

Publicação de Ata
17/04/2024 15:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 17/04/2024 15:00. Refer. Evento 130
17/04/2024 12:54

Conclusão para despacho
10/04/2024 21:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
10/04/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
10/04/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/04/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/04/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
08/04/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/04/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/04/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/04/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/04/2024 15:03

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 15:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 17/04/2024 15:00
03/04/2024 12:22

Conclusão para despacho
02/04/2024 13:09

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
02/04/2024 13:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/04/2024 13:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/04/2024 13:07

Trânsito em Julgado
01/04/2024 21:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
01/04/2024 10:27

Protocolizada Petição
15/03/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
24/02/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
24/02/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
24/02/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/02/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2024 15:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/02/2024 16:48

Juntada - Documento - Voto Divergente
14/02/2024 06:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
09/02/2024 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
07/02/2024 14:15

Conclusão para julgamento
24/01/2024 19:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
24/01/2024 15:55

Juntada - Certidão
22/01/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/01/2024 12:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/02/2024 14:00 Sequencial: 132
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
15/01/2024 22:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
15/01/2024 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/01/2024 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/01/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 15:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/10/2023 16:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
27/09/2023 14:09

Conclusão para despacho
27/09/2023 14:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
26/09/2023 19:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
05/09/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2023 23:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
10/08/2023 20:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52, 61, 60, 75 e 76
10/08/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/08/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/08/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/08/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/08/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/08/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/08/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2023 17:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
09/08/2023 17:12

Conclusão para julgamento
09/08/2023 16:39

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 16:36

Publicação de Ata
09/08/2023 16:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 09/08/2023 16:30. Refer. Evento 33
09/08/2023 16:25

Conclusão para despacho
09/08/2023 16:21

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
09/08/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/08/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/08/2023 14:01

Conclusão para despacho
09/08/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 13:40

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 12:20

Conclusão para despacho
08/08/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/08/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/08/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/08/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 14:34

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 15:26

Conclusão para despacho
12/07/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
30/06/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:56

Despacho - Mero expediente
28/06/2023 15:15

Conclusão para despacho
27/06/2023 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/06/2023 19:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
15/06/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/06/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/06/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/06/2023 15:14

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 15:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 09/08/2023 16:30
15/06/2023 14:44

Conclusão para despacho
14/06/2023 18:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
14/06/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
01/06/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/06/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/06/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/05/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/04/2023 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
16/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/02/2023 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2023 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2023 14:33

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 13:44

Conclusão para despacho
03/02/2023 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2023 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2023 13:19

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 14:24

Conclusão para despacho
09/01/2023 14:24

Processo Corretamente Autuado
18/12/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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