TJTO - 0042750-48.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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04/07/2025 09:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
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04/07/2025 09:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
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03/07/2025 08:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
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03/07/2025 08:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0042750-48.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): JONAS MILHOMEM ARAÚJO (OAB TO013273)RECORRIDO: ANGELO LUIZ PAPA PARMEJANE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANGELO LUIZ PAPA PARMEJANE (OAB SP262944) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO.
REJEIÇÃO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos por Ângelo Luiz Papa Parmejane contra acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo os demais termos da sentença.
O embargante alega obscuridade e omissão no acórdão quanto à ausência de critérios objetivos para fixação do quantum indenizatório e à não fixação de honorários de sucumbência, além de requerer o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há obscuridade ou omissão no acórdão quanto à fundamentação da redução da indenização por danos morais e à ausência de condenação em honorários sucumbenciais; (ii) analisar se é cabível o prequestionamento dos dispositivos invocados, mesmo com a rejeição dos embargos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada os critérios utilizados para a redução do valor da indenização por danos morais, com base na proporcionalidade, razoabilidade, reprovabilidade da conduta, capacidade econômica das partes e precedentes da Turma, não havendo omissão ou obscuridade. 4.
A alegação de tarifação genérica do dano moral não procede, pois o valor fixado decorre de análise individualizada do caso concreto e de fundamentação compatível com os parâmetros jurisprudenciais da Turma Recursal. 5.
Quanto à ausência de fixação de honorários recursais, o acórdão observou a regra do art. 55 da Lei 9.099/95, inaplicável à hipótese de provimento parcial do recurso, conforme entendimento consolidado no colegiado, com base no princípio da causalidade mitigada. 6.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos, o que não se verifica no caso. 7.
Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, mesmo que rejeitados, o que viabiliza eventual recurso às instâncias superiores.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
A redução do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e individualização das circunstâncias do caso concreto. 2.
A ausência de condenação em honorários sucumbenciais, em recurso parcialmente provido, está de acordo com a sistemática dos Juizados Especiais e o princípio da causalidade mitigada. 3.
Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados nos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 62, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 489, 1.022 e 1.025; Lei 9.099/95, art. 55.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos, nos moldes do art. 1.022 do CPC.
Para fins de prequestionamento, declaro examinados os dispositivos indicados pela parte embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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11/06/2025 10:36
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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27/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
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24/03/2025 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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10/03/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/03/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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19/02/2025 09:44
Protocolizada Petição
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18/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/02/2025 17:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/02/2025 15:53
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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15/02/2025 12:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 14:29
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 74 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:22
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14/02/2025 13:23
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:45
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 147
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07/10/2024 15:55
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
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04/10/2024 17:38
Protocolizada Petição
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24/09/2024 14:23
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
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14/08/2024 17:30
Conclusão para despacho
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14/08/2024 17:29
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/08/2024 17:22
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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14/08/2024 16:50
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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14/08/2024 16:50
Lavrada Certidão
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14/08/2024 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/08/2024 17:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/08/2024 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado. Guia: 5511326 Situação: Pago. Boleto Pago.
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02/08/2024 13:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5511326, Subguia 38349 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 477,50
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31/07/2024 12:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
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31/07/2024 12:21
Lavrada Certidão
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31/07/2024 12:18
Protocolizada Petição
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31/07/2024 12:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5511326, Subguia 5423408
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31/07/2024 12:11
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5511326, Subguia 5417637
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31/07/2024 12:09
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
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31/07/2024 12:09
Protocolizada Petição
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31/07/2024 11:05
Protocolizada Petição
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31/07/2024 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 46. Guia: 5511326 Situação: Em Aberto.
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30/07/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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29/07/2024 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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10/07/2024 11:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5511326, Subguia 5417637
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10/07/2024 11:29
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5511326 - R$ 477,50
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05/07/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2024 13:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 34
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04/07/2024 14:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
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04/07/2024 14:19
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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04/07/2024 14:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2024 14:19
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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04/07/2024 10:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2024 10:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2024 10:12
Decisão - Outras Decisões
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03/07/2024 16:58
Conclusão para despacho
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26/06/2024 09:16
Protocolizada Petição
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18/06/2024 10:59
Protocolizada Petição
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18/06/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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22/05/2024 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/05/2024 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2024 16:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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26/04/2024 17:07
Juntada - Informações
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12/04/2024 12:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
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01/04/2024 15:56
Conclusão para julgamento
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21/03/2024 19:53
Protocolizada Petição
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21/03/2024 15:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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21/03/2024 15:51
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/03/2024 15:30. Refer. Evento 10
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21/03/2024 14:19
Protocolizada Petição
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20/03/2024 14:39
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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19/02/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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24/01/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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22/01/2024 17:41
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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20/01/2024 11:56
Protocolizada Petição
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20/01/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/01/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/01/2024 14:23
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 21/03/2024 15:30
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15/01/2024 15:26
Despacho - Mero expediente
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12/12/2023 15:21
Conclusão para despacho
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06/11/2023 18:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/11/2023 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/11/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 15:11
Processo Corretamente Autuado
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06/11/2023 15:06
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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06/11/2023 09:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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