TJTO - 0045999-41.2022.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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01/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0045999-41.2022.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAREQUERIDO: ODONTOLOGIA PALMAS TAQUARALTO LTDAADVOGADO(A): DANIELLE LOBATO MAYA (OAB TO011277A)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 31/07/2025 - Ato ordinatório praticado -
31/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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31/07/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:33
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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29/07/2025 15:35
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL3JECIV
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29/07/2025 15:33
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 14:22
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 13:41
Juntada - Certidão
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28/07/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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28/07/2025 08:23
Protocolizada Petição
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26/07/2025 00:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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04/07/2025 09:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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04/07/2025 09:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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03/07/2025 08:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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03/07/2025 08:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0045999-41.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ALEX CESAR DA SILVA NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): DAYANNE GOMES DOS SANTOS (OAB TO005259)ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961)RECORRIDO: ODONTOLOGIA PALMAS TAQUARALTO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DANIELLE LOBATO MAYA (OAB TO011277A)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
SERVIÇO ODONTOLÓGICO CANCELADO.
REEMBOLSO REALIZADO.
NOVA COBRANÇA INDEVIDA POSTERIOR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MATERIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que houve estorno integral do valor pago por serviço odontológico não prestado, não se verificando falha no serviço.
O autor alega nova cobrança indevida após o estorno e busca reparação pelos prejuízos sofridos.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nova cobrança indevida após o cancelamento e estorno do serviço odontológico; (ii) saber se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Restou comprovado nos autos que, após o estorno do valor do contrato cancelado, foi realizada nova cobrança do mesmo valor pela empresa recorrida, sem justificativa plausível e sem demonstração de que se tratava de mera operação técnica bancária.4.
A conduta caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora nos termos do art. 14 do CDC, bem como aplicação do art. 186 do CC.5.
O autor arcou com exame de imagem (R$ 170,00) vinculado exclusivamente a serviço que não foi prestado, o que impõe o reembolso do valor.6.
A reiteração de cobranças indevidas, mesmo após cancelamento do contrato, a necessidade de acionamento do Procon e do Judiciário e o descumprimento de compromissos assumidos justificam a fixação de danos morais, diante da violação à dignidade do consumidor e do transtorno indevido causado.7.
O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado ao caso, por sua natureza compensatória e pedagógica.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 170,00 a título de dano material e R$ 2.000,00 a título de dano moral.
Tese de julgamento:“1.
A nova cobrança indevida de serviço odontológico cancelado configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos materiais e morais. 2.
O reembolso parcial realizado não afasta a responsabilidade por cobrança posterior injustificada. 3.
O transtorno gerado por conduta reiterada da fornecedora, exigindo atuação do consumidor para resguardar seu patrimônio, enseja reparação por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 186; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado para: CONDENAR a recorrida ao pagamento de R$ 170,00 (cento e setenta reais) a título de dano material; CONDENAR a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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01/07/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 170
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30/05/2025 17:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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12/02/2025 14:13
Conclusão para despacho
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12/02/2025 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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12/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/12/2024 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/12/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/12/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2024 14:17
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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04/09/2024 15:07
Conclusão para despacho
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04/09/2024 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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22/08/2024 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2024 18:00
Despacho - Requisição de Informações
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15/03/2024 14:23
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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15/03/2024 14:22
Conclusão para despacho
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15/03/2024 14:01
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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14/03/2024 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/02/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/02/2024 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/01/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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29/01/2024 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2024 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/01/2024 15:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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03/10/2023 12:49
Publicação de Ata
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21/09/2023 15:26
Protocolizada Petição
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21/09/2023 14:42
Protocolizada Petição
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21/09/2023 14:19
Protocolizada Petição
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20/09/2023 13:08
Conclusão para julgamento
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11/07/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/06/2023 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2023 17:59
Despacho - Mero expediente
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27/06/2023 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/06/2023 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/06/2023 16:44
Conclusão para despacho
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27/06/2023 13:56
Despacho - Mero expediente
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27/06/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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27/06/2023 12:49
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 21/09/2023 15:30
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19/04/2023 17:33
Conclusão para despacho
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19/04/2023 15:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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19/04/2023 15:52
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 19/04/2023 15:30. Refer. Evento 6
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19/04/2023 15:31
Protocolizada Petição
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19/04/2023 15:29
Protocolizada Petição
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19/04/2023 15:26
Protocolizada Petição
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19/04/2023 14:06
Protocolizada Petição
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19/04/2023 11:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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03/04/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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10/03/2023 13:54
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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08/03/2023 08:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/03/2023 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/03/2023 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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07/03/2023 16:28
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 19/04/2023 15:30
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03/03/2023 16:17
Despacho - Mero expediente
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06/12/2022 15:55
Protocolizada Petição
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01/12/2022 15:27
Conclusão para despacho
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01/12/2022 15:26
Processo Corretamente Autuado
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01/12/2022 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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