09/07/2025 12:00

Conclusão para despacho
09/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000057-73.2024.8.27.2742/TO RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, LEANDRO DA SILVA MACEDO, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, ainda que devidamente intimada, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/06/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
27/06/2025 18:13

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Juntada - Guia Gerada - 27/06/2025 18:01:25)
27/06/2025 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
27/06/2025 15:41

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
14/04/2025 13:01

Conclusão para despacho
12/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/03/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:58

Despacho - Requisição de Informações
21/02/2025 15:41

Protocolizada Petição
05/12/2024 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOXAM1ECIV
04/12/2024 16:32

Conclusão para despacho
04/12/2024 16:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 16:25

Lavrada Certidão
04/12/2024 16:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
03/12/2024 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
19/11/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/11/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2024 12:00

Protocolizada Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/11/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/11/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 19:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/11/2024 11:22

Conclusão para julgamento
04/11/2024 11:16

Juntada - Informações
30/10/2024 13:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/10/2024 14:45

Juntada - Informações
18/09/2024 09:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECIV -> NACOM
16/09/2024 15:18

Conclusão para julgamento
13/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
27/08/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
03/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2024 14:18

Protocolizada Petição
23/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
23/07/2024 12:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 23/07/2024 12:30. Refer. Evento 7
22/07/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/07/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:56

Juntada - Certidão
18/07/2024 20:41

Protocolizada Petição
26/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 18:30

Recebidos os autos no CEJUSC
13/06/2024 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
13/06/2024 17:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/06/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2024 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
12/06/2024 15:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/07/2024 12:30
11/06/2024 14:27

Recebidos os autos no CEJUSC
04/06/2024 18:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
03/06/2024 22:05

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 12:11

Conclusão para despacho
25/01/2024 12:11

Processo Corretamente Autuado
24/01/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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