TJTO - 0013280-70.2025.8.27.2706

1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

LAZARO BARBOSA DA SILVA

CPF *48.***.*44-34

Advogados

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB: 010218/TO

CPF *57.***.*56-16

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0013280-70.2025.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: LAZARO BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 18 - 29/07/2025 - Baixa DefinitivaEvento 17 - 29/07/2025 - Trânsito em Julgado

  • 29/07/2025 14:13

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

  • 29/07/2025 13:37

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/07/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 29/07/2025 13:05

    Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN

  • 29/07/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 13:04

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2025 13:04

    Trânsito em Julgado

  • 29/07/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 13/07/2025 17:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 04/07/2025 08:31

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 04/07/2025 08:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 03/07/2025 07:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 03/07/2025 07:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0013280-70.2025.8.27.2706/TO AUTOR: LAZARO BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, envolvendo os litigantes acima indicados, tendo havido repetição da demanda, conforme se verifica da análise do processo n.º 00186116720248272706. É o relato do necessário.

    Fundamento e Decido.

    Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485).

    A litispendência ocorre quando há o ajuizamento de ações idênticas (CPC, 337, §§ 1º e 3º) sendo tal matéria de ordem pública, podendo o juiz reconhecer de ofício (CPC, art. 337, § 5º).

    Nesse sentido, trago jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TRÍPLICE IDENTIDADE - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Induz litispendência o ajuizamento de várias ações ordinárias visando a extinção de débitos entre as mesmas partes litigantes. - Constatada no feito a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação pendente, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC. (Processo: TJMG.

    AC 10049120004988001 MG.

    Relator(a): Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO).

    Julgamento: 19/08/2015. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL.

    Publicação: 26/08/2015).

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    LITISPENDÊNCIA.

    EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO .

    Verificando a ocorrência da litispendência, a qual ocorre existe identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas ações, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito.(TJ-MG - AC: 02514491120158130079 Contagem, Relator.: Des.(a) Cabral da Silva, Data de Julgamento: 24/05/2016, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016) Compulsando os feitos, verifico que a presente demanda é repetição de ação já em curso (processo n° 00186116720248272706) motivo pelo qual, neste passo, faz-se necessária a extinção do presente processo por litispendência.

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a litispendência entre as ações e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais.

    Com o trânsito em julgado:  I) CERTIFIQUE-SE;  II) PROMOVA-SE a baixa definitiva;  III) CUMPRA-SE o Provimento n.º 13/2016 da CGJUSTO.  PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME(M)-SE.

    CUMPRA-SE.    

  • 27/06/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 17:27

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 25/06/2025 13:52

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 24/06/2025 17:23

    Conclusão para despacho

  • 24/06/2025 17:22

    Processo Corretamente Autuado

  • 24/06/2025 17:22

    Lavrada Certidão

  • 24/06/2025 10:55

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/06/2025 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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