TJTO - 0013889-18.2024.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0013889-18.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026043-49.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE: THIAGO TAGLIAFERRO LOPESADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114)REQUERIDO: REGINALDO FARIAS DE QUEIROZADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.
II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários de sucumbência fixados no Processo nº 0026043-49.2016.8.27.2729. evento 18, PET1, a parte exequente requereu que a intimação postal, retornada sem sucesso (evento 15, AR1), fosse considerada válida.
A análise do processo originário demonstra que o executado, Reginaldo Farias de Queiroz, constituiu como seu procurador o advogado Maurílio Pinheiro Câmara Filho, OAB/TO 3.420.
O cumprimento de sentença é uma fase que dá continuidade ao processo de conhecimento, e a representação processual das partes, em regra, permanece a mesma, salvo renúncia ou revogação do mandato.
Conforme o art. 513, § 2º, I, do CPC, a intimação para o pagamento do débito deve ser realizada na pessoa do advogado do devedor, por meio eletrônico.
Ocorre que, por uma falha na autuação deste procedimento, o procurador do executado não foi associado ao sistema, conforme se verifica na capa do processo.
Este equívoco levou à determinação de uma intimação pessoal por via postal, em desacordo com a norma processual aplicável.
Dessa forma, a intimação por carta foi irregularmente expedida, sendo imperativa a correção do vício para garantir a regularidade do feito e o devido processo legal.
Por consequência, o pedido do exequente para que tal ato seja considerado válido não merece acolhimento.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 18, PET1, para considerar válida a intimação encaminhada por carta pelo correio. b) DETERMINO À SECRETARIA a imediata regularização do cadastro processual, associando-se o advogado MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB/TO 3.420) como procurador da parte executada, REGINALDO FARIAS DE QUEIROZ. c) Após a regularização, INTIME-SE o executado por meio eletrônico, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
21/07/2025 22:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 22:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 15:45
Decisão - Outras Decisões
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29/04/2025 17:40
Conclusão para despacho
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15/04/2025 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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31/03/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
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27/11/2024 13:54
Lavrada Certidão
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11/09/2024 17:24
Lavrada Certidão
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02/07/2024 15:50
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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30/04/2024 16:28
Protocolizada Petição
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22/04/2024 15:52
Despacho - Mero expediente
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16/04/2024 15:34
Conclusão para despacho
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16/04/2024 15:34
Processo Corretamente Autuado
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15/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5442690, Subguia 15641 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 619,33
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15/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5442689, Subguia 15469 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 390,02
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10/04/2024 14:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5442689, Subguia 5392748
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10/04/2024 13:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5442690, Subguia 5392747
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10/04/2024 13:55
Juntada - Guia Gerada - Taxas - THIAGO TAGLIAFERRO LOPES - Guia 5442690 - R$ 619,33
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10/04/2024 13:55
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THIAGO TAGLIAFERRO LOPES - Guia 5442689 - R$ 390,02
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10/04/2024 13:55
Distribuído por dependência - Número: 00260434920168272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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