04/09/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034512-06.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JUNIOR PEREIRA NUNES CAMPOSADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 27/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
27/08/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/08/2025 16:16

Realizado Cálculo de Liquidação
14/07/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 08:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034512-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JUNIOR PEREIRA NUNES CAMPOSADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 12:44

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/06/2025 13:55

Conclusão para decisão
26/06/2025 13:55

Trânsito em Julgado
08/05/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 15:38

Protocolizada Petição
30/04/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
26/02/2025 15:13

Protocolizada Petição
24/02/2025 12:33

Conclusão para decisão
24/02/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/02/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 11:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/02/2025 23:12

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 15:40

Conclusão para despacho
28/01/2025 12:12

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/01/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/01/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:24

Trânsito em Julgado
23/12/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/10/2024 16:13

Conclusão para julgamento
25/10/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 04:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 04:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 23:12

Protocolizada Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/09/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 22:58

Despacho - Determinação de Citação
21/08/2024 12:47

Conclusão para despacho
21/08/2024 12:47

Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 12:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/08/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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