22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003868-90.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: FLAVIO ALVES RODRIGUESADVOGADO(A): FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO (OAB TO006951)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO (OAB TO006573) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requereu a extinção do feito, com fulcro na Portaria CNJ nº 158/2024, ao argumento de que se trata de execução fiscal de baixo valor, sem êxito nas tentativas de constrição patrimonial ao longo do trâmite processual, o que revelaria ausência de interesse de agir por parte da Fazenda Pública.

Contudo, não assiste razão à parte executada.

A Fazenda Pública tem atuado diligentemente. Ressalta-se que o simples fato de o valor executado ser inferior a R$ 10.000,00 não enseja, por si só, a extinção do feito, notadamente quando a exequente vem impulsionando o processo de forma ativa e efetiva.

Ademais, a Portaria CNJ nº 158/2024 não afasta o dever constitucional da Fazenda Pública de promover a cobrança dos créditos tributários constituídos, ainda que de menor expressão econômica, especialmente quando há expectativa concreta de êxito, como no caso em tela.

Por fim, cumpre destacar que a execução fiscal, enquanto pendente de satisfação do crédito e com medidas executivas em curso, não configura demanda inútil, tampouco abusiva, especialmente diante da possibilidade de satisfação parcial ou total do crédito em momento posterior.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito formulado pela parte executada no evento 67.

Determino o prosseguimento da execução.

Intimo a Fazenda Pública para requerer o que lhe for de direito.

Intimo e cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 15:21

Conclusão para decisão
21/07/2025 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/04/2025 17:28

Conclusão para decisão
15/04/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/03/2025 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 00:16

Protocolizada Petição
11/03/2025 16:19

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/01/2025 15:21

Conclusão para despacho
23/01/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/01/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 16:39

Juntada - Informações
03/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:28

Juntada - Informações
25/11/2024 14:45

Expedido Ofício
25/11/2024 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/10/2024 13:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
08/10/2024 14:00

Conclusão para decisão
08/10/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/09/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 11:17

Decisão - Outras Decisões
18/07/2024 14:35

Conclusão para despacho
18/07/2024 14:34

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
18/07/2024 14:25

Protocolizada Petição
04/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:03

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/06/2024 12:34

Conclusão para despacho
10/05/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/04/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:19

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
17/04/2024 15:27

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 14:09

Conclusão para despacho
05/02/2024 20:01

Protocolizada Petição
17/11/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/11/2023 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/11/2023 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/10/2023 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2023 18:57

Decisão - Outras Decisões
27/09/2023 13:15

Conclusão para despacho
27/09/2023 12:17

Protocolizada Petição
25/09/2023 15:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
22/09/2023 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
22/09/2023 16:25

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
05/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
19/07/2023 15:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
17/07/2023 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
17/07/2023 15:44

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
17/07/2023 15:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
13/06/2023 15:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/05/2023 18:25

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 16:22

Conclusão para despacho
22/05/2023 16:19

Processo Corretamente Autuado
16/05/2023 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
16/05/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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