TJTO - 0004922-81.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0004922-81.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: DOMICIO RODRIGUES BRITO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 30/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO EXTRAORDINARIO -
30/07/2025 15:23
Conclusão para admissibilidade recursal
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30/07/2025 15:17
Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência
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30/07/2025 14:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2025 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/07/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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22/07/2025 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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22/07/2025 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004922-81.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: DOMICIO RODRIGUES BRITO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INOMINADO.
REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS ANOS DE 2020 E 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL ATÉ 31/12/2021.
APLICAÇÃO DA RGA A PARTIR DE 01/01/2022.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração, e no mérito rejeitá-los, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade.
Sem custas e honorários advocatícios atinentes aos aclaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:26
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/07/2025 14:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 17:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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02/10/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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02/10/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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02/10/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/10/2024 14:49
Protocolizada Petição
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01/10/2024 13:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/09/2024 14:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/09/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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20/09/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 11:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/09/2024 18:15
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/09/2024 16:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:08
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:35
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 355
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15/08/2024 15:18
Conclusão para despacho
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15/08/2024 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/08/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/08/2024 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/08/2024 09:06
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5537251 - R$ 24,00
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15/08/2024 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/08/2024 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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02/08/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/08/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/08/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/08/2024 14:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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31/07/2024 09:06
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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24/04/2024 15:38
Conclusão para despacho
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24/04/2024 15:38
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/04/2024 15:34
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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23/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/04/2024 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/04/2024 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/04/2024 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/04/2024 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/04/2024 07:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/04/2024 07:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/04/2024 23:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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20/03/2024 15:40
Conclusão para julgamento
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20/03/2024 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2024 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/03/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/03/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:58
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/03/2024 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2024 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/03/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/03/2024 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/03/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/02/2024 12:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/02/2024 19:21
Despacho - Determinação de Citação
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14/02/2024 14:37
Conclusão para despacho
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14/02/2024 14:37
Processo Corretamente Autuado
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09/02/2024 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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