TJTO - 0039752-10.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0039752-10.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403)ADVOGADO(A): KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162)ADVOGADO(A): LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INOMINADO.
FAZENDA PÚBLICA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.
INOCORRÊNCIA.
VALORES DESTINADOS AO PODER JUDICIÁRIO, ENTE AUTÔNOMO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2.
A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, em razão da sucumbência, não configura confusão patrimonial, uma vez que os valores arrecadados são revertidos ao Poder Judiciário, dotado de autonomia administrativa e financeira. 3.
Inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:29
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/07/2025 14:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 17:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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08/10/2024 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/10/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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07/10/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/10/2024 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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20/09/2024 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/09/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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20/09/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 11:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/09/2024 18:15
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/09/2024 16:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:08
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:35
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 336
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06/05/2024 14:20
Conclusão para despacho
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06/05/2024 14:20
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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06/05/2024 14:16
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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06/05/2024 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/04/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/04/2024 14:47
Protocolizada Petição
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10/04/2024 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/03/2024 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/03/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/03/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/03/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/03/2024 21:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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28/02/2024 12:28
Conclusão para julgamento
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27/02/2024 18:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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27/02/2024 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/02/2024 18:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/02/2024 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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19/02/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 17:17
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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14/02/2024 19:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/02/2024 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/02/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2024 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/01/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/12/2023 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2023 12:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2023 17:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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06/11/2023 18:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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05/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/11/2023 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/11/2023 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/10/2023 00:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/10/2023 00:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2023 23:19
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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24/10/2023 16:04
Conclusão para decisão
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24/10/2023 11:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
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24/10/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/10/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/10/2023 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/10/2023 17:39
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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17/10/2023 14:00
Conclusão para decisão
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17/10/2023 13:54
Processo Corretamente Autuado
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16/10/2023 16:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)
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16/10/2023 16:04
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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16/10/2023 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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16/10/2023 14:44
Decisão - Declaração - Incompetência
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16/10/2023 12:22
Conclusão para decisão
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16/10/2023 12:21
Processo Corretamente Autuado
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13/10/2023 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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