21/07/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 14:11

Protocolizada Petição
04/07/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001918-57.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: EUNICE PINTO FIGUÊREDO RIBEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) EMENTA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LICENÇA PRÊMIO.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ENTE FEDERATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi/TO, que julgou improcedente ação de cobrança.

A parte autora pleiteou indenização pela não fruição de licença prêmio, defendendo o cômputo do tempo de serviço prestado ao Município de Peixe/TO somado ao tempo no Município de Gurupi/TO.

A sentença entendeu que não é possível somar tempo de serviço prestado a ente federativo distinto, por se tratar de vínculos jurídicos autônomos.

A parte recorrente pugna pela reforma da sentença e concessão da justiça gratuita.

O recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a contagem de tempo de serviço prestado a outro ente federativo para fins de aquisição de licença prêmio no âmbito do Município de Gurupi/TO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Municipal nº 827/1989, em seu art. 60, exige expressamente o decênio de efetivo exercício no serviço público municipal, o que não abrange tempo prestado a outro ente federativo.

O art. 61 da mesma lei permite a contagem de tempo de serviço externo apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, não para licença prêmio. 4.

O entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a contagem de tempo de serviço prestado sob regime jurídico diverso, salvo previsão legal expressa.

Aplicação do julgado: STJ, Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 58.507/MS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 21/06/2021. 5.

A Súmula 567 do STF não se aplica à hipótese, pois trata apenas da contagem de tempo para fins de aposentadoria e disponibilidade. 6.

A Lei Municipal nº 827/1989 foi revogada pela Lei Municipal nº 2.266/2015, inexistindo direito adquirido, pois os requisitos não foram implementados durante sua vigência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1. É inviável a contagem de tempo de serviço prestado a outro ente federativo para fins de aquisição de licença prêmio, quando não houver previsão legal expressa no estatuto do ente atual. 2.

A contagem de tempo externo restringe-se aos efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 61 da Lei Municipal nº 827/1989.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, e art. 55; CPC, art. 98; Lei Municipal nº 827/1989, arts. 60 e 61.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 58.507/MS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 21/06/2021; STJ, Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 57.517/MS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/09/2018; TJPR, Recurso Inominado nº 0001845-11.2019.8.16.0057, Rel.

Juíza Michela Vechi Saviato, 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, j. 09/03/2023; STF, Súmula 567.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa, caso a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 31
15/05/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado
06/05/2025 12:31

Conclusão para julgamento
06/05/2025 10:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 29
17/02/2025 11:22

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 12:52

Conclusão para despacho
14/02/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/02/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/02/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/02/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/02/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 14:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/01/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:47

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 114
27/01/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/01/2025 15:53

Conclusão para despacho
20/01/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/01/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/12/2024 15:40

Despacho - Requisição de Informações
27/09/2024 15:41

Conclusão para despacho
27/09/2024 15:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/09/2024 15:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/09/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/09/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 18:01

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
31/07/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/04/2024 16:28

Conclusão para julgamento
22/04/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/04/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/04/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/04/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:44

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 16:39

Conclusão para despacho
25/03/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/03/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/03/2024 08:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 00:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 12:21

Conclusão para despacho
23/02/2024 12:21

Processo Corretamente Autuado
23/02/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002260-47.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Maria do Carmo Silva

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0010433-02.2020.8.27.2729

Maria de Jesus Guimaraes da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/08/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0001539-79.2024.8.27.2702

Telefonica Brasil S.A.

Marcio Ribeiro dos Santos

Advogado: Adolfo Neto Ferreira P Imentel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0000770-14.2024.8.27.2721

Luzivan Pereira dos Santos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/11/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0011173-78.2020.8.27.2722

Marcelo Volker Meneghelli

Wiwo Oremo Wollmann Junior

Advogado: Wagner Luiz de Souza Vita

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2023 13:22

Exibir Processo