22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010433-02.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: MARIA DE JESUS GUIMARAES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REVISÃO GERAL ANUAL.

IMPLEMENTAÇÃO TARDIA.

LEIS ESTADUAIS ESPECÍFICAS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

ALERTA QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. 1.

Não há omissão no acórdão que enfrenta de forma clara e suficiente a controvérsia sobre a implementação tardia de reajustes anuais previstos em leis estaduais específicas. 2.

Alegações relativas ao Tema 864 e Tema 19 do STF não se aplicam quando há norma legal expressa que reconhece o direito ao reajuste. 3.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido. 4.

Alerta-se que a reiteração indevida de embargos meramente infringentes poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 5.

Embargos conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:01

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Deliberado em Sessão - Retirado - 21/07/2025 14:35:55)
21/07/2025 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/07/2025 17:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
02/07/2025 18:25

Decisão - Outras Decisões
01/07/2025 13:56

Conclusão para decisão
01/07/2025 13:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
01/07/2025 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/05/2025 17:09

Juntada - Certidão
13/05/2025 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
13/05/2025 16:51

Lavrada Certidão
10/02/2025 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
01/07/2024 16:04

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:02

Juntada - Certidão
08/02/2022 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
17/01/2022 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/12/2021 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
13/12/2021 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/12/2021 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
09/12/2021 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/12/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2021 13:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
04/11/2021 14:57

Conclusão para julgamento
04/11/2021 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 100
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/10/2021 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2021 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
06/10/2021 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
06/10/2021 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
01/10/2021 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/10/2021 13:20

Juntada - Documento - Relatório e Voto
30/09/2021 17:45

Juntada - Documento - Voto Divergente
30/09/2021 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria
29/09/2021 15:58

Juntada - Documento - Informações
02/09/2021 15:47

Juntada - Documento - Informações
02/09/2021 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/09/2021 14:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/09/2021 14:00 Sequencial: 305
09/08/2021 16:28

Conclusão para julgamento
09/08/2021 16:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/08/2021 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/08/2021 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/08/2021 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/07/2021 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2021 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2021 19:30

Decisão - Outras Decisões
01/07/2021 14:36

Conclusão para decisão
01/07/2021 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/06/2021 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/06/2021 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/06/2021 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2021 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2021 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/05/2021 14:00

Conclusão para julgamento
25/05/2021 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/05/2021 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/05/2021 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/05/2021 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/04/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/02/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
24/02/2021 18:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/02/2021 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2021 16:10

Despacho - Mero expediente
12/01/2021 15:20

Conclusão para despacho
08/01/2021 14:05

Remessa ao JEF de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
08/01/2021 14:05

Trânsito em Julgado
10/12/2020 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/12/2020 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/12/2020 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/12/2020 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/12/2020 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/12/2020 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/12/2020 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/12/2020 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/12/2020 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/12/2020 13:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/11/2020 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/11/2020 13:36

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2020 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/11/2020 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/11/2020 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/11/2020 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/11/2020 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/11/2020 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/11/2020 17:00

Ciência - Expedida/Certificada - URGENTE
12/11/2020 17:00

Ciência - Expedida/Certificada - URGENTE
12/11/2020 16:59

Ciência - Expedida/Certificada - URGENTE
12/11/2020 15:30

Juntada - Documento - Informações
10/11/2020 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/11/2020 13:42

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/11/2020 09:00 Sequencial: 638
21/07/2020 13:11

Conclusão para julgamento
20/07/2020 23:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/07/2020 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2020 14:42

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
06/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2020 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 16:48

Decisão - Outras Decisões
26/06/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2020 01:15

Conclusão para decisão
23/06/2020 16:35

Protocolizada Petição
07/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2020 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2020 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2020 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2020 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2020 23:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/04/2020 11:21

Conclusão para despacho
14/04/2020 11:20

Processo Corretamente Autuado
02/03/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00