TJTO - 0002260-47.2024.8.27.2729
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002260-47.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: MARIA DO CARMO SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.
FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.
INCLUSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL NA BASE DE CÁLCULO.
TETO CONSTITUCIONAL.
TEMA 975/STF.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL.
DATA DA APOSENTADORIA.
SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a inclusão do abono de permanência e da progressão funcional na base de cálculo das férias indenizadas e do terço constitucional, por se tratarem de parcelas de natureza remuneratória com caráter permanente. 2.
A incidência do teto constitucional (art. 37, XI, da CF) recai sobre a base de cálculo da indenização, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 975 da repercussão geral (RE 1.167.842/DF), sem excluir as referidas verbas da composição remuneratória. 3.
A correção monetária incide a partir da data da aposentadoria, momento em que se aperfeiçoa o direito à conversão das férias não gozadas em pecúnia, nos termos da jurisprudência do STJ. 4.
Recurso conhecido e não provido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:02
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/07/2025 14:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 325
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21/11/2024 12:35
Protocolizada Petição
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28/08/2024 17:58
Conclusão para despacho
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28/08/2024 17:57
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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28/08/2024 13:24
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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20/08/2024 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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05/08/2024 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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27/07/2024 21:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2024 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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11/07/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 20:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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19/06/2024 13:49
Conclusão para julgamento
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18/06/2024 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/06/2024 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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04/06/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 15:11
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/06/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/06/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/06/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2024 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/04/2024 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/03/2024 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/03/2024 12:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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10/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/01/2024 19:09
Despacho - Determinação de Citação
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26/01/2024 13:20
Conclusão para despacho
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26/01/2024 13:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/01/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/01/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:40
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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23/01/2024 15:32
Conclusão para despacho
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23/01/2024 15:31
Processo Corretamente Autuado
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22/01/2024 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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