TJTO - 0005618-19.2020.8.27.2710
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0005618-19.2020.8.27.2710/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: JORDANNA MILHOMEM GUIMARÃES (AUTOR)ADVOGADO(A): CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828) Ementa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE.
PRECLUSÃO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 2.
A recorrente sustentou que a sentença deveria ser reformada, por ter desconsiderado a possibilidade de penhora parcial de salário da devedora, servidora pública estadual, com vencimentos superiores a R$ 10.000,00. 3.
A insurgência recursal, contudo, dirigiu-se contra decisão interlocutória pretérita (evento 81), que indeferiu o pedido de penhora salarial e não foi oportunamente impugnada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em saber se é cabível, no âmbito do recurso inominado, a impugnação de decisão interlocutória preclusa proferida antes da sentença, especialmente no microssistema dos Juizados Especiais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
Embora regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, o procedimento dos Juizados Especiais não afasta a incidência das regras de preclusão e da estabilidade dos atos processuais. 6.
O recurso inominado destina-se à impugnação da sentença e não se presta à revisão de decisões interlocutórias autônomas e pretéritas, cujos efeitos já se consolidaram processualmente. 7.
Ao direcionar sua insurgência contra decisão interlocutória não impugnada em tempo hábil, a parte recorrente elegeu via inadequada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “No âmbito dos Juizados Especiais, o recurso inominado deve se limitar à impugnação da sentença, sendo incabível sua utilização para desconstituir decisão interlocutória preclusa, diante da observância obrigatória das regras de estabilidade e preclusão dos atos processuais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95: arts. 41 e 53, §4º; ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado interposto, ante a inadequação da via eleita.
A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2025 17:02
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
21/07/2025 14:18
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
-
30/06/2025 12:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/06/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/06/2025 14:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 294
-
26/06/2025 18:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
25/06/2025 16:00
Deliberado em Sessão - Retirado
-
04/06/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/06/2025 10:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 350
-
14/08/2024 15:19
Conclusão para despacho
-
14/08/2024 15:18
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
14/08/2024 14:37
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
-
13/08/2024 14:10
Lavrada Certidão
-
02/08/2024 10:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 165
-
26/07/2024 15:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 165
-
26/07/2024 15:37
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
-
26/07/2024 10:58
Despacho - Mero expediente
-
25/07/2024 23:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
-
22/07/2024 13:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509570, Subguia 35654 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 136,58
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
08/07/2024 13:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509570, Subguia 5417053
-
08/07/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 10:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECRI
-
08/07/2024 10:21
Lavrada Certidão
-
08/07/2024 10:19
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JORDANNA MILHOMEM GUIMARÃES - Guia 5509570 - R$ 136,58
-
05/07/2024 12:15
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
05/07/2024 09:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> COJUN
-
05/07/2024 09:44
Despacho - Mero expediente
-
04/07/2024 22:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
-
04/07/2024 22:00
Protocolizada Petição
-
26/06/2024 22:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
18/06/2024 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
10/06/2024 16:53
Lavrada Certidão
-
07/06/2024 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 10:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
07/06/2024 09:23
Conclusão para julgamento
-
07/06/2024 08:56
Despacho - Mero expediente
-
07/06/2024 08:26
Conclusão para decisão
-
07/06/2024 00:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
20/05/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
20/05/2024 16:11
Conclusão para julgamento
-
09/05/2024 13:22
Lavrada Certidão
-
07/05/2024 19:49
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 133
-
08/04/2024 10:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 133
-
08/04/2024 10:56
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
-
03/04/2024 11:00
Despacho - Mero expediente
-
02/04/2024 22:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
04/03/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 10:36
Lavrada Certidão
-
31/01/2024 13:30
Juntada - Informações
-
30/01/2024 19:14
Despacho - Mero expediente
-
29/01/2024 20:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
-
18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
08/01/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 16:22
Despacho - Mero expediente
-
04/01/2024 16:05
Lavrada Certidão
-
29/11/2023 13:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
-
20/11/2023 06:26
Expedido Ofício
-
17/10/2023 13:28
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
-
16/10/2023 15:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
-
16/10/2023 15:16
Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
-
11/10/2023 18:33
Despacho - Mero expediente
-
11/09/2023 19:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
-
05/09/2023 15:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
-
04/09/2023 15:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
-
01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
24/08/2023 16:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
-
24/08/2023 16:44
Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
-
22/08/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/08/2023 12:34
Decisão - Outras Decisões
-
22/08/2023 10:04
Conclusão para decisão
-
21/08/2023 21:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
-
12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
02/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2023 17:01
Despacho - Mero expediente
-
01/08/2023 15:58
Lavrada Certidão
-
24/07/2023 12:45
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
-
18/07/2023 13:34
Expedido Ofício
-
07/07/2023 16:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGDIFO -> TOAUG1ECRI
-
03/07/2023 14:09
Decisão - Outras Decisões
-
15/06/2023 15:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
-
15/06/2023 15:44
Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
-
12/06/2023 14:38
Lavrada Certidão
-
11/05/2023 12:09
Juntada - Informações
-
09/05/2023 17:05
Despacho - Mero expediente
-
09/05/2023 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
09/05/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
09/05/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 12:03
Juntada - Informações
-
07/05/2023 20:40
Processo Corretamente Autuado
-
04/04/2023 17:06
Juntada - Informações
-
04/04/2023 10:51
Despacho - Mero expediente
-
03/04/2023 18:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
16/03/2023 10:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/03/2023 10:05
Decisão - Outras Decisões
-
10/03/2023 19:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
10/03/2023 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
03/03/2023 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/03/2023 10:19
Despacho - Mero expediente
-
02/03/2023 15:38
Protocolizada Petição
-
27/02/2023 14:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Lavrada Certidão - 27/02/2023 14:41:10)
-
27/02/2023 14:32
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
-
08/02/2023 17:00
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGDIFO
-
08/02/2023 16:59
Expedido Ofício
-
07/02/2023 15:59
Despacho - Mero expediente
-
23/01/2023 15:30
Lavrada Certidão
-
23/01/2023 15:28
Expedido Ofício
-
20/12/2022 13:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
-
20/12/2022 13:44
Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
-
16/12/2022 16:31
Despacho - Mero expediente
-
13/12/2022 11:29
Protocolizada Petição
-
13/12/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
-
25/11/2022 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
09/11/2022 14:06
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
-
23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
13/10/2022 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2022 09:50
Despacho - Mero expediente
-
10/10/2022 20:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
20/09/2022 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 10:05
Despacho - Mero expediente
-
19/09/2022 18:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
12/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
02/09/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2022 13:45
Lavrada Certidão
-
14/06/2022 10:43
Juntada - Informações
-
13/06/2022 17:33
Despacho - Mero expediente
-
10/06/2022 15:50
Protocolizada Petição
-
10/06/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
-
30/05/2022 13:43
Processo Corretamente Autuado
-
19/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
09/05/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2022 17:12
Decisão - Outras Decisões
-
09/05/2022 14:12
Protocolizada Petição
-
09/05/2022 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
09/05/2022 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
06/05/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2022 13:34
Juntada - Informações
-
06/05/2022 13:34
Juntada - Certidão
-
05/05/2022 10:58
Decisão - Outras Decisões
-
04/05/2022 22:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
08/04/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 15:32
Despacho - Mero expediente
-
07/04/2022 23:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
21/03/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2022 18:04
Despacho - Mero expediente
-
21/03/2022 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
27/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
17/02/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2022 18:37
Juntada - Informações
-
08/02/2022 14:37
Juntada - Informações
-
28/01/2022 10:18
Despacho - Mero expediente
-
27/01/2022 23:20
Protocolizada Petição
-
25/10/2021 08:20
Despacho - Mero expediente
-
21/10/2021 20:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
21/10/2021 20:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
21/10/2021 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2021 16:31
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
20/10/2021 20:48
Protocolizada Petição
-
24/09/2021 15:53
Comunicação eletrônica recebida - julgado - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00007255720218272707/TO
-
03/09/2021 18:47
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00007255720218272707/TO
-
18/03/2021 11:18
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00007255720218272707/TO
-
09/03/2021 16:58
Distribuído - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00007255720218272707
-
09/03/2021 15:15
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
20/01/2021 16:42
Protocolizada Petição
-
20/01/2021 06:06
Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECRI
-
20/01/2021 06:06
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
-
14/01/2021 14:50
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEMAN
-
14/01/2021 14:49
Expedido Mandado
-
26/10/2020 18:51
Decisão - Outras Decisões
-
07/10/2020 12:29
Conclusão para despacho
-
07/10/2020 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004897-89.2024.8.27.2722
Estado do Tocantins
Rita Marinho Neres dos Santos
Advogado: Kledson de Moura Lima
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/12/2024 14:35
Processo nº 0041149-41.2022.8.27.2729
Jovinete Cruz Pereira de Barros
Estado do Tocantins
Advogado: Paula Souza Cabral
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/04/2023 16:51
Processo nº 0009629-98.2023.8.27.2706
Ricardo Santos Cruz
Ericles Negreiros da Silva
Advogado: Felipe Lopes Barboza Cury
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/04/2025 15:24
Processo nº 0020293-85.2024.8.27.2729
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Raimundo Nonato Silva
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/03/2025 13:58
Processo nº 0000361-61.2025.8.27.2702
Telefonica Brasil S.A.
Josefa Pereira de Alcantara
Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/05/2025 13:57