TJTO - 0020584-27.2020.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Polo Passivo

Partes

JOAO PEREIRA RAMOS

CPF *60.***.*46-00

Advogados

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB: 003716/TO

CPF *91.***.*85-49

ELIAS DE SOUSA BERNARDES

OAB: 009438/TO

CPF *55.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 210

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0020584-27.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: JOAO PEREIRA RAMOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    JUIZADOS ESPECIAIS.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL.

    TESE FIXADA NO IAC Nº 0031752-26.2020.8.27.2729.

    INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    REGIME ESPECÍFICO DE CUSTAS (LEI Nº 9.099/95).

    PRESCRIÇÃO PARCIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Não há omissão quanto à ausência de condenação ao ressarcimento de despesas processuais adiantadas, pois a tese firmada no IAC nº 0031752-26.2020.8.27.2729 não se aplica automaticamente ao sistema dos Juizados Especiais, regido por microssistema próprio (Lei nº 9.099/95). 2.

    Inviável o reexame do mérito por meio de embargos de declaração, quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3.

    Embargos rejeitados.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 21/07/2025 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/07/2025 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/07/2025 17:01

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 21/07/2025 14:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 09/07/2025 17:33

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 17/12/2024 08:39

    Protocolizada Petição

  • 16/10/2024 16:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203

  • 13/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

  • 03/10/2024 14:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/10/2024 14:53

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 03/10/2024 11:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

  • 03/10/2024 10:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

  • 30/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 196

  • 25/09/2024 10:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

  • 25/09/2024 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

  • 20/09/2024 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/09/2024 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/09/2024 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/09/2024 11:33

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/09/2024 18:15

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 18/09/2024 16:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 17/09/2024 12:08

    Juntada - Certidão

  • 13/09/2024 12:35

    Juntada - Certidão

  • 02/09/2024 15:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 16:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2024 17:40

    Protocolizada Petição

  • 27/08/2024 13:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/08/2024 13:42

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 370

  • 14/11/2023 14:35

    Conclusão para despacho

  • 14/11/2023 14:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

  • 14/11/2023 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 09/11/2023 22:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

  • 09/11/2023 22:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

  • 09/11/2023 17:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

  • 09/11/2023 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 09/11/2023 16:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/11/2023 16:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/11/2023 16:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/11/2023 15:32

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 03/08/2023 14:35

    Conclusão para despacho

  • 03/08/2023 14:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 03/08/2023 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 03/08/2023 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/08/2023 13:30

    Despacho - Requisição de Informações - Monocrático

  • 02/06/2023 16:45

    Conclusão para despacho

  • 02/06/2023 16:24

    Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 01/06/2023 14:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 01/06/2023 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 26/05/2023 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 23/05/2023 09:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 16/05/2023 17:09

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI

  • 16/05/2023 17:08

    Realizado cálculo de custas

  • 12/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 11/05/2023 17:41

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/05/2023 17:03

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN

  • 11/05/2023 16:06

    Protocolizada Petição

  • 05/05/2023 12:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 05/05/2023 12:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 02/05/2023 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/05/2023 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/04/2023 20:16

    Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 26/04/2023 15:38

    Conclusão para decisão

  • 25/04/2023 20:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 25/04/2023 20:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 19/04/2023 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/04/2023 17:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 17/04/2023 16:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

  • 28/03/2023 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/03/2023 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/03/2023 21:55

    Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte

  • 22/03/2023 13:29

    Conclusão para decisão

  • 21/03/2023 11:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 20/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 10/03/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2023 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 10/03/2023 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 02/03/2023 16:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/03/2023 10:43

    Despacho - Mero expediente

  • 23/02/2023 14:47

    Conclusão para despacho

  • 23/02/2023 14:47

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

  • 23/02/2023 09:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 18/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 08/02/2023 13:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/02/2023 18:30

    Despacho - Mero expediente

  • 03/02/2023 16:19

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE

  • 03/02/2023 16:19

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 03/02/2023 16:19

    Trânsito em Julgado

  • 03/02/2023 16:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 31/01/2023 13:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 28/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118

  • 23/01/2023 14:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 23/01/2023 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 18/01/2023 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/01/2023 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/01/2023 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/01/2023 11:48

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário

  • 27/06/2022 13:23

    Conclusão para julgamento

  • 24/06/2022 16:05

    Decisão - Outras Decisões

  • 17/03/2022 11:23

    Conclusão para julgamento

  • 17/03/2022 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 14/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 04/03/2022 15:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 04/03/2022 15:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 04/03/2022 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 03/03/2022 15:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 03/03/2022 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 01/03/2022 15:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 01/03/2022 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 28/02/2022 15:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/02/2022 15:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/02/2022 15:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/02/2022 15:48

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 26/02/2022 10:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 15/02/2022 21:33

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 20/01/2022 17:08

    Conclusão para julgamento

  • 20/01/2022 17:07

    Conclusão para julgamento

  • 20/01/2022 16:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 20/01/2022 16:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 17/01/2022 17:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

  • 13/01/2022 15:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

  • 12/01/2022 12:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

  • 10/01/2022 14:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

  • 10/01/2022 14:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

  • 09/01/2022 23:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

  • 09/01/2022 18:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

  • 09/01/2022 15:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

  • 09/01/2022 15:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

  • 06/01/2022 23:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

  • 27/12/2021 23:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

  • 27/12/2021 19:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022

  • 24/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 18/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 14/12/2021 17:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 14/12/2021 17:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 14/12/2021 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 09/12/2021 12:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 09/12/2021 12:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 08/12/2021 19:37

    Protocolizada Petição

  • 08/12/2021 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/12/2021 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/12/2021 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/12/2021 17:59

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 08/12/2021 10:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 30/11/2021 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/11/2021 15:37

    Juntada - Documento - Informações

  • 17/11/2021 14:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2021 11:42

    Protocolizada Petição

  • 17/11/2021 11:33

    Protocolizada Petição

  • 16/11/2021 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 16/11/2021 15:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 291

  • 04/03/2021 17:48

    Conclusão para julgamento

  • 04/03/2021 17:44

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 04/03/2021 15:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 18/02/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 12/02/2021 11:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 11/02/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 08/02/2021 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 11:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 06/02/2021 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 02/02/2021 09:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 02/02/2021 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 01/02/2021 17:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 01/02/2021 17:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 01/02/2021 17:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 01/02/2021 17:26

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 07/12/2020 17:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 04/12/2020 18:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

  • 01/12/2020 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 30/11/2020 14:46

    Conclusão para decisão

  • 30/11/2020 10:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 29/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 23/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 19/11/2020 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2020 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 17:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 15/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 13/11/2020 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 12:04

    Protocolizada Petição

  • 12/11/2020 14:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 12/11/2020 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 05/11/2020 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/11/2020 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/11/2020 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/11/2020 16:38

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 01/10/2020 17:23

    Conclusão para julgamento

  • 01/10/2020 17:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 01/10/2020 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/10/2020 17:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/10/2020 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 28/09/2020 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2020 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 10:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 28/09/2020 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/09/2020 07:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2020 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 15:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/08/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/08/2020 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2020 14:37

    Lavrada Certidão

  • 18/08/2020 17:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/07/2020 14:49

    Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)

  • 06/07/2020 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/06/2020 18:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/06/2020 18:39

    Despacho - Mero expediente

  • 21/05/2020 11:33

    Conclusão para despacho

  • 21/05/2020 11:32

    Processo Corretamente Autuado

  • 15/05/2020 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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