22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001405-05.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: JOÃO LUIZ ROMANHOLO COSTA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL MIRANDA MENDONÇA (OAB TO011170)ADVOGADO(A): ÉSIO RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB TO010038)ADVOGADO(A): MARINA ALVES BENVINDO (OAB TO012471)RECORRIDO: MOVIMENTO DE APOIO SOCORRO MUTUO E DE INCLUSAO SOCIAL DO BRASIL - MAIS BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO PIRES BARRETO (OAB GO043509)ADVOGADO(A): MATHEUS MOREIRA BORGES (OAB GO043910) Ementa.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO.

MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Inominado para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, em ação fundada em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2.

O agravante sustenta ausência de falha a justificar indenização ou, subsidiariamente, requer a fixação do valor em R$ 5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática agravada, ao majorar a indenização, incorreu em ilegalidade ou em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A decisão agravada foi proferida com base no enunciado nº 102 do FONAJE e na Súmula nº 568 do STJ, segundo as quais é possível ao relator decidir monocraticamente recursos fundados em jurisprudência dominante. 5.

O agravo interno não demonstrou qualquer omissão, contradição ou ilegalidade na decisão agravada, que aplicou corretamente a jurisprudência consolidada sobre o dano moral decorrente de inscrição indevida. 6.

A indenização fixada em R$ 10.000,00 está de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, considerando o porte da parte ofensora e a gravidade do ato ilícito, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.

O agravo interno não se presta à simples rediscussão do mérito da decisão monocrática, ausente vício ou fundamento apto a ensejar sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: “É legítima a decisão monocrática que majora indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando em conformidade com jurisprudência dominante, observado o dano causado, o porte da parte ofensora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95: art. 46; Código de Processo Civil: arts. 1.021 e 489; Súmula 568 do STJ; Enunciado nº 102 do FONAJE.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo, negando-lhe provimento.

Decisão monocrática mantida.

A parte agravante arcará com as custas atinentes ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 236
26/06/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 367
15/04/2025 11:22

Protocolizada Petição
15/04/2025 11:22

Protocolizada Petição
21/11/2024 12:41

Conclusão para despacho
19/11/2024 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/10/2024 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5580927, Subguia 54151 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
15/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
14/10/2024 19:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MOVIMENTO DE APOIO SOCORRO MUTUO E DE INCLUSAO SOCIAL DO BRASIL - MAIS BRASIL - Guia 5581246 - R$ 24,00
14/10/2024 19:13

Protocolizada Petição
14/10/2024 13:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5580927, Subguia 5444282
14/10/2024 13:40

Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - MOVIMENTO DE APOIO SOCORRO MUTUO E DE INCLUSAO SOCIAL DO BRASIL - MAIS BRASIL - Guia 5580927 - R$ 48,00
11/10/2024 17:06

Protocolizada Petição
08/10/2024 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
10/09/2024 14:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/06/2024 15:25

Conclusão para despacho
19/06/2024 15:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/06/2024 15:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
29/04/2024 08:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5434745, Subguia 18806 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 508,50
29/04/2024 08:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5434745, Subguia 18805 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 508,50
27/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/04/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
05/04/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/04/2024 16:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5434745, Subguia 5389966
01/04/2024 16:25

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JOÃO LUIZ ROMANHOLO COSTA NETO - Guia 5434745 - R$ 508,50
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/03/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/11/2023 15:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA - INSTRUÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA - 22/11/2023 15:00. Refer. Evento 32
22/11/2023 11:55

Conclusão para julgamento
22/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2023 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2023 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
29/08/2023 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2023 16:39

Despacho - Mero expediente
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
25/08/2023 14:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 22/11/2023 15:00
16/08/2023 12:50

Conclusão para despacho
16/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:26

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
08/05/2023 14:10

Conclusão para despacho
02/05/2023 18:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
02/05/2023 18:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/05/2023 16:30. Refer. Evento 12
02/05/2023 15:00

Protocolizada Petição
02/05/2023 10:36

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/04/2023 13:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/04/2023 14:31

Decisão - Concessão - Liminar
13/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
10/04/2023 12:28

Conclusão para despacho
07/04/2023 18:04

Protocolizada Petição
15/03/2023 15:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2023 14:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 02/05/2023 16:30
27/02/2023 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
25/01/2023 12:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2023 21:12

Decisão - Concessão - Liminar
20/01/2023 15:52

Conclusão para decisão
20/01/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 19:08

Decisão - Não-Concessão - Liminar
18/01/2023 12:39

Conclusão para decisão
18/01/2023 12:39

Processo Corretamente Autuado
17/01/2023 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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