TJTO - 0014020-56.2025.8.27.2729

1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

LEON BEZERRA DA SILVA

CPF *66.***.*95-33

Advogados

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF *43.***.*87-34

EVANDRO BORGES ARANTES

OAB: 001658/TO

CPF *50.***.*61-64

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF *44.***.*51-03

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

OAB: 011457/TO

CPF *59.***.*43-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 15/07/2025 14:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 04/07/2025 08:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 06:58

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0014020-56.2025.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHOAGRAVANTE: LEON BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO.

    EXCLUSÃO DE DEPENDENTE INDIRETO COM DEFICIÊNCIA EM RAZÃO DE IDADE.

    DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

    RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO.

    CONTINUIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

    O agravante busca o restabelecimento da condição de dependente indireto no Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins – PlanSaúde/SERVIR, bem como a continuidade do tratamento terapêutico especializado, em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 11:6A02.1).

    Alega ter sido excluído automaticamente do plano de saúde ao completar vinte e cinco anos, com base no art. 8º, III, da Lei Estadual nº 2.296/2010, sem notificação prévia.

    O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões defendendo a legalidade do ato administrativo.

    O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito, nos termos do art. 178 do CPC.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exclusão automática do agravante da condição de dependente indireto do plano de saúde em razão do implemento da idade de vinte e cinco anos, diante de sua condição de pessoa com deficiência, e se é devida a concessão de tutela provisória para assegurar o restabelecimento do vínculo e a continuidade do tratamento de saúde.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 8º, III, da Lei Estadual nº 2.296/2010 prevê limite etário para dependentes indiretos, mas tal regra não pode se sobrepor às normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção à pessoa com deficiência, notadamente os arts. 1º, III, 6º e 196 da CF/1988 e os arts. 4º e 9º da Lei nº 13.146/2015. 4.

    A exclusão automática de pessoa com deficiência, sem procedimento prévio, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal substantivo e procedimental, da proteção integral e da vedação do retrocesso social. 5.

    A cláusula etária deve ser interpretada em conformidade com a Constituição, permitindo exceção nos casos de incapacidade civil permanente e dependência vitalícia de cuidados médicos. 6.

    O perigo de dano está configurado, tendo em vista o risco de regressão clínica e comprometimento da qualidade de vida decorrentes da interrupção abrupta do tratamento terapêutico especializado. 7.

    A reversibilidade da medida imposta recomenda a sua concessão, uma vez que visa apenas à manutenção provisória do vínculo, não impondo prejuízo irreparável ao erário. 8.

    Precedente: TJ-PE, Apelação Cível nº 0057185-22.2024.8.17.2001, Rel.

    Des.

    Virgínio M.

    Carneiro Leão, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º, j. 11/02/2025.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Agravo de instrumento provido.

    Tese de julgamento: “1.

    A cláusula etária para dependentes indiretos de plano de saúde de servidor público deve ser interpretada à luz da Constituição e da legislação protetiva da pessoa com deficiência, permitindo sua manutenção quando presente incapacidade civil permanente e dependência vitalícia de cuidados médicos. 2.

    A exclusão automática, sem procedimento prévio e sem considerar a condição de pessoa com deficiência, viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e do devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 196; CPC, art. 178; Lei nº 2.296/2010, art. 8º, III; Lei nº 13.146/2015, arts. 4º e 9º.

    Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0057185-22.2024.8.17.2001, Rel.

    Des.

    Virgínio M.

    Carneiro Leão, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º, j. 11/02/2025.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para determinar que o Estado do Tocantins, na qualidade de gestor do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores – PlanSaúde/SERVIR, restabeleça, a condição de dependente indireto do agravante Leon Bezerra da Silva, garantindo-lhe acesso integral à cobertura do plano de saúde, inclusive a continuidade do tratamento terapêutico especializado, enquanto persistirem as condições de incapacidade e até decisão final na ação de origem.

    Sem custas e honorários em conformidade com o artigo 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 27/06/2025 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/06/2025 18:52

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/06/2025 23:03

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 17:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 04/06/2025 13:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 92

  • 26/05/2025 13:20

    Conclusão para despacho

  • 23/05/2025 16:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 29/04/2025 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 29/04/2025 08:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 02/04/2025 12:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 01/04/2025 19:16

    Decisão - Concessão - Liminar

  • 01/04/2025 16:34

    Conclusão para despacho

  • 01/04/2025 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2025 13:52

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI01 -> DISTR

  • 01/04/2025 04:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/03/2025 18:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 27/03/2025 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 20/03/2025 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 19:26

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 18/03/2025 19:26

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso

  • 17/02/2025 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 17/02/2025 18:49

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - LEON BEZERRA DA SILVA - Guia 5386028 - R$ 160,00

  • 17/02/2025 18:49

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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