04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012938-92.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: LORENA BEATRIZ RESENDE EDUARDO *70.***.*16-50 (REQUERIDO)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA (OAB GO029882) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a decisão proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença na ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais.

A parte recorrente alega nulidade da citação, por suposta não residência no endereço indicado, e ilegitimidade passiva, sustentando que seria apenas funcionária e não proprietária da empresa responsável pela transação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso, por entender tratar-se de decisão interlocutória, e, no mérito, defende a validade da citação e a legitimidade da parte recorrente no polo passivo.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o recurso inominado contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) saber se há nulidade na citação e se a parte recorrente possui legitimidade passiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão que, no cumprimento de sentença, resolve de forma definitiva matérias como nulidade da citação e ilegitimidade passiva possui natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995. 4.

A citação foi realizada no endereço constante no cadastro da Receita Federal, presumindo-se válida nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099/1995 e art. 248, §2º, do CPC, aplicando-se a teoria da aparência. 5.

A recorrente não demonstrou ter atualizado seu domicílio fiscal, tampouco trouxe elementos que infirmem a validade da citação, ônus que lhe incumbia. 6.

Restou comprovado nos autos que a recorrente é titular da empresa executada, conforme consulta ao CNPJ, além de ter conduzido diretamente as negociações com a parte exequente, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 7.

A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser integralmente mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: "1.

A decisão que, no cumprimento de sentença, resolve de forma definitiva matérias como nulidade da citação e ilegitimidade passiva possui natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. 2. É válida a citação realizada no endereço constante no cadastro da Receita Federal, aplicando-se a teoria da aparência, quando não demonstrada a devida atualização do domicílio fiscal. 3.

A titularidade formal da empresa, somada à condução direta das negociações, caracteriza a legitimidade passiva do executado no cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 248, §2º, e 525, §12; Lei nº 9.099/1995, arts. 18, 41 e 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0002423-19.2022.8.27.2722, Rel.

Luciano Rostirolla, 2ª Turma Recursal, j. 26.05.2025; TJTO, Recurso Inominado Cível 0026022-63.2022.8.27.2729, Rel.

Ciro Rosa De Oliveira, 2ª Turma Recursal, j. 25.03.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível 0001970-03.2022.8.27.2729, Rel.

Nelson Coelho Filho, 2ª Turma Recursal, j. 25.04.2023; TJTO, Agravo de Instrumento 0003432-77.2025.8.27.2700, Rel.

Eurípedes Do Carmo Lamounier, j. 04.06.2025; STJ, AgInt no AREsp 2234465/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2235686-98.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Adilson de Araujo, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0036085-61.2023.8.16.0000, Rel.

Des.

José Américo Penteado De Carvalho, 18ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como todos os atos processuais subsequentes.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
30/06/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
30/06/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 9
11/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5686161, Subguia 91652 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 632,82
10/04/2025 14:41

Conclusão para despacho
09/04/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
09/04/2025 20:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5686161, Subguia 5494504
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 12:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
27/03/2025 12:15

Custas Satisfeitas - Justiça Gratuita - Parte: ELIODORO MENDES DOS SANTOS FILHO
27/03/2025 12:15

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LORENA BEATRIZ RESENDE EDUARDO *70.***.*16-50 - Guia 5686161 - R$ 632,82
26/03/2025 15:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2025 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
26/03/2025 10:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/02/2025 17:37

Conclusão para despacho
11/02/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/01/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:49

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
02/12/2024 15:06

Conclusão para despacho
02/12/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
02/12/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/11/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:47

Despacho - Requisição de Informações
23/09/2024 16:40

Conclusão para despacho
23/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/09/2024 13:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
23/09/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/09/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/08/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
07/08/2024 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
18/07/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 12:36

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
10/06/2024 12:49

Conclusão para decisão
10/06/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/05/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 08:41

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 17:26

Protocolizada Petição
03/04/2024 12:29

Conclusão para despacho
03/04/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 10:58

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 15:40

Juntada - Informações
19/12/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/12/2023 17:07

Conclusão para despacho
05/12/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 10:09

Protocolizada Petição
02/10/2023 11:32

Conclusão para despacho
02/10/2023 11:31

Juntada - Outros documentos
14/07/2023 14:56

Juntada - Informações
28/06/2023 16:57

Decisão - Outras Decisões
29/03/2023 14:43

Conclusão para despacho
28/03/2023 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
28/03/2023 17:43

Realizado Cálculo de Liquidação
28/03/2023 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2023 15:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
28/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:00

Lavrada Certidão
27/02/2023 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
07/02/2023 15:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/02/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
10/01/2023 14:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
10/01/2023 14:00

Lavrada Certidão
09/01/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/12/2022 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/11/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 13:30

Trânsito em Julgado
25/11/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/10/2022 17:59

Alterada a parte - Situação da parte LORENA BEATRIZ RESENDE EDUARDO *70.***.*16-50 - REVEL
18/10/2022 17:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/10/2022 17:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LORENA BEATRIZ RESENDE EDUARDO - EXCLUÍDA
17/10/2022 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2022 19:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/10/2022 17:34

Juntada - Informações
21/09/2022 18:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
21/09/2022 16:34

Juntada - Documento
01/09/2022 13:43

Conclusão para julgamento
01/09/2022 11:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/09/2022 11:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 26/08/2022 15:30. Refer. Evento 5
01/09/2022 11:53

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/08/2022 23:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
01/08/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
01/08/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
25/07/2022 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/07/2022 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
13/07/2022 12:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/07/2022 12:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/07/2022 12:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2022 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/07/2022 14:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 26/08/2022 15:30
19/04/2022 16:45

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 16:52

Conclusão para despacho
12/04/2022 16:52

Processo Corretamente Autuado
06/04/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00