15/07/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040066-19.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: LUCAS RABELO DORNELES VIEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.

POLICIAL PENAL.

IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O servidor alega que possui todos os requisitos legais para a implementação da evolução funcional, entretanto, não trouxe os autos os documentos comprobatórios do alegado. 2. Conforme preconiza o inciso I, do art. 373, do CPC é ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. 3. Ausentes os requisitos legais para a concessão da evolução funcional, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados.

Condeno o Recorrente em custas e honorários em 12% (doze por cento) do valor da causa, restando suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 58
22/05/2025 11:15

Conclusão para julgamento
21/05/2025 18:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/02/2025 14:42

Conclusão para despacho
21/02/2025 14:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 14:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/02/2025 14:35

Lavrada Certidão
20/02/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/01/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/01/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/01/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/12/2024 16:12

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
04/12/2024 13:05

Conclusão para julgamento
03/12/2024 16:59

Protocolizada Petição
03/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/10/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 16:43

Despacho - Determinação de Citação
26/09/2024 16:00

Conclusão para despacho
26/09/2024 15:59

Processo Corretamente Autuado
24/09/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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