17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005750-98.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA LEITE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL.

PLEITO DE ENQUADRAMENTO NO NÍVEL II DESDE A POSSE.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

A parte autora pleiteou seu enquadramento no Nível II da carreira do magistério municipal desde a data da posse, com fundamento na Lei Municipal nº 2.244/2015, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas.

A sentença reconheceu o direito ao reposicionamento funcional desde o ingresso na carreira, mas indeferiu o pagamento das diferenças salariais anteriores à citação, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo.

A parte autora recorreu, sustentando que o enquadramento seria automático, considerando que sua titulação era de conhecimento da Administração.

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o servidor público tem direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas ao enquadramento no Nível II desde a posse, independentemente de prévio requerimento administrativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 5º, §1º, da Lei Municipal nº 2.244/2015 estabelece que o ingresso na carreira do magistério municipal deve observar o nível correspondente à habilitação do candidato aprovado, sendo o desenvolvimento na classe condicionado ao estágio probatório. 4.

No entanto, embora comprovado que a parte autora possuía a titulação necessária desde a posse, não há nos autos demonstração de que apresentou o diploma de pós-graduação ao ente municipal no momento oportuno, tampouco de que tenha formalizado requerimento administrativo prévio. 5.

A Administração Pública atua vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da CF/1988, não podendo promover alterações funcionais ou financeiras sem provocação formal do interessado. 6.

Cabe ao servidor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo possível exigir da Administração que, de ofício, implemente benefícios funcionais sem a devida formalização. 7.

Mantém-se a sentença de origem pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, não merecendo acolhimento a pretensão recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

O enquadramento funcional no nível correspondente à habilitação do servidor público municipal depende da comprovação da titulação no momento da posse ou de prévio requerimento administrativo. 2.

Inexiste direito ao pagamento de diferenças salariais retroativas sem a formalização do pedido perante a Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Municipal nº 2.244/2015, arts. 5º, §1º, e 10, §2º, II.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.

A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 40
15/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Retirado
30/04/2025 17:18

Conclusão para julgamento
30/04/2025 16:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 34
12/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:12

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 68
28/01/2025 12:56

Conclusão para despacho
28/01/2025 12:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 12:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
28/01/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
14/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 09:06

Protocolizada Petição
14/01/2025 09:05

Protocolizada Petição
14/01/2025 08:51

Protocolizada Petição
07/01/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 14:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/10/2024 17:06

Conclusão para julgamento
11/10/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 16:15

Conclusão para despacho
08/10/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/10/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/09/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:41

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 14:46

Conclusão para despacho
11/06/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/05/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 14:24

Conclusão para despacho
09/05/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 22:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 16:52

Conclusão para despacho
06/05/2024 16:51

Processo Corretamente Autuado
06/05/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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