TJTO - 0019839-76.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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22/07/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0019839-76.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: GILVAN FLORÊNCIO MARTINS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
MILITAR INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1177.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos termos do julgamento do Tema 1177 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da aplicação automática da Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais, por usurpação da competência dos entes federativos para legislar sobre a matéria. 2.
Contudo, por força da modulação dos efeitos fixada nos embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC, restou preservada a validade das contribuições previdenciárias efetuadas com fundamento na referida norma até 1º de janeiro de 2023. 3.
A jurisprudência da Turma Recursal reconhece a higidez dos recolhimentos realizados no período anterior ao marco temporal fixado pelo STF, afastando o direito à repetição dos valores descontados a esse título. 4.
Recurso inominado desprovido. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição, além de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:02
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/07/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 12:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 229
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25/06/2025 15:59
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/06/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 293
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21/05/2025 16:10
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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19/10/2023 18:09
Conclusão para despacho
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19/10/2023 15:10
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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19/10/2023 13:11
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/10/2023 12:27
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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18/10/2023 17:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/07/2023 12:02
Conclusão para despacho
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04/07/2023 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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20/06/2023 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/06/2023 17:45
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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20/06/2023 17:45
Lavrada Certidão
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20/06/2023 17:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/06/2023 16:39
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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22/02/2023 13:36
Remetidos os autos da Contadoria
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22/02/2023 10:46
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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06/12/2022 13:49
Conclusão para julgamento
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06/12/2022 13:48
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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06/12/2022 12:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/11/2022 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/11/2022 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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11/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/11/2022 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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07/11/2022 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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01/11/2022 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/11/2022 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/11/2022 14:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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31/10/2022 13:19
Conclusão para julgamento
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26/10/2022 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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13/10/2022 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/10/2022 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/09/2022 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/09/2022 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/09/2022 08:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/09/2022 08:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/09/2022 11:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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23/09/2022 16:55
Conclusão para decisão
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23/09/2022 16:54
Processo Corretamente Autuado
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23/09/2022 16:53
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
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23/09/2022 16:52
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Regime Previdenciário - Para: Servidores Inativos
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23/09/2022 13:26
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
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23/09/2022 13:26
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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23/09/2022 13:26
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/09/2022 17:49
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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22/09/2022 17:48
Juntada - Documento
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20/09/2022 16:30
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00078705420228272700/TJTO
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01/07/2022 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/07/2022 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/06/2022 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00078705420228272700/TJTO
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28/06/2022 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2022 16:37
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
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06/06/2022 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/06/2022 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/06/2022 14:02
Conclusão para despacho
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01/06/2022 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
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01/06/2022 10:08
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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01/06/2022 10:08
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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01/06/2022 10:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/05/2022 16:13
Despacho - Mero expediente
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31/05/2022 13:16
Conclusão para despacho
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27/05/2022 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/05/2022 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/05/2022 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2022 15:15
Decisão - Declaração - Incompetência
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26/05/2022 12:52
Conclusão para decisão
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26/05/2022 12:50
Processo Corretamente Autuado
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26/05/2022 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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