TJTO - 0001623-51.2022.8.27.2702
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
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22/07/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001623-51.2022.8.27.2702/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZAINTERESSADO: GEOVANA RODRIGUES DE JESUS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANA CLARA RODRIGUES DUARTE DIREITO PROCESSUAL PENAL.
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
APELAÇÃO CRIMINAL.
PETIÇÃO GENÉRICA.
AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE.
ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.
INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DO CPP.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Ação penal julgada procedente para condenar a ré à pena de três meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal leve, previsto no caput do art. 129 do Código Penal. 2.
Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública com petição genérica, requerendo prazo para posterior apresentação das razões recursais, com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal. 3.
O juízo de origem recebeu o recurso e determinou seu regular processamento. 4.
Razões recursais apresentadas em momento posterior, às quais o Ministério Público se opôs por meio de contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. 5.
Em parecer na instância recursal, o Ministério Público opinou pelo conhecimento, mas pelo improvimento da apelação.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6.
A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recebimento de apelação criminal interposta nos Juizados Especiais sem as razões recursais no ato da interposição.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 7.
A apelação criminal, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, deve ser interposta com razões e pedido, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, sendo inaplicável o disposto no art. 600 do Código de Processo Penal. 8.
A interposição genérica do recurso, desacompanhada de fundamentação, não atende aos requisitos legais de admissibilidade. 9.
A jurisprudência da 1ª Turma Recursal do TJTO firmou entendimento de que “no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é inadmissível a interposição de recurso desacompanhado de fundamentação, sendo inaplicável o art. 600 do CPP por incompatibilidade com o art. 82, § 3º, da Lei nº 9.099/95” (TJTO, Apelação nº 0001060-44.2024.8.27.2716, Rel.
Juiz Nelson Coelho Filho). 10.
Ademais, compete exclusivamente à Turma Recursal o juízo de admissibilidade dos recursos, conforme dispõe a Resolução nº 7/2017 do TJTO, sendo nulo o recebimento do recurso pelo juízo de primeiro grau (TJTO, Apelação nº 0000197-58.2024.8.27.2726, Rel.
Juíza Cibele Maria Bellezia). 11.
Diante disso, a apelação é inadmissível, por ausência de motivação recursal no momento da interposição e nulidade do recebimento pelo juízo de origem.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 12.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “É inadmissível a apelação criminal interposta nos Juizados Especiais Criminais sem as razões recursais no ato da interposição, sendo inaplicável o art. 600 do Código de Processo Penal ao rito da Lei nº 9.099/95.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 82, § 1º Código de Processo Penal, art. 600 (inaplicável ao caso) Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação nº 0001060-44.2024.8.27.2716, Rel.
Juiz Nelson Coelho Filho TJTO, Apelação nº 0000197-58.2024.8.27.2726, Rel.
Juíza Cibele Maria Bellezia ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta por VITÓRIA MOREIRA DAMASCENO, por violação ao art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, sendo inaplicável ao caso o art. 600 do CPP, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:02
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/07/2025 14:18
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 302
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06/05/2025 13:18
Conclusão para despacho
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06/05/2025 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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02/04/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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02/04/2025 14:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/10/2024 15:42
Conclusão para despacho
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06/06/2024 20:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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09/05/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/05/2024 13:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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09/05/2024 13:54
Redistribuído por sorteio - (TOALV1ECRIJ para TOALV1ECRIJ)
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24/04/2024 13:19
Despacho - Mero expediente
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24/04/2024 13:05
Conclusão para despacho
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30/11/2023 14:17
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOALV1ECRI Número: 00016235120228272702
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14/11/2023 15:07
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECRI -> TJTO
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14/11/2023 14:11
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
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13/11/2023 20:09
Decisão - Outras Decisões
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13/11/2023 13:13
Conclusão para decisão
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12/11/2023 20:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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27/10/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2023 22:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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25/09/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2023 13:28
Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
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22/09/2023 17:58
Conclusão para decisão
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21/09/2023 20:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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31/08/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 19:10
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
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21/08/2023 21:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
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21/08/2023 19:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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14/08/2023 21:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
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03/08/2023 12:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
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03/08/2023 12:28
Expedido Mandado - TOALVCEMAN
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02/08/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/08/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/08/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/08/2023 17:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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31/07/2023 17:36
Conclusão para julgamento
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03/07/2023 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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14/06/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2023 15:57
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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13/06/2023 17:24
Conclusão para julgamento
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12/06/2023 22:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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12/06/2023 22:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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09/06/2023 15:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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31/05/2023 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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25/05/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2023 18:07
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 25/05/2023 17:00. Refer. Evento 86
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25/05/2023 17:59
Despacho - Mero expediente
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25/05/2023 17:58
Publicação de Ata
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25/05/2023 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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25/05/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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25/05/2023 08:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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25/05/2023 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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18/05/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2023 12:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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15/05/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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11/05/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2023 16:23
Expedido Ofício
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11/05/2023 16:20
Lavrada Certidão
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05/05/2023 23:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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05/05/2023 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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27/04/2023 10:40
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 25/05/2023 17:00. Refer. Evento 70
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27/04/2023 10:39
Lavrada Certidão
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26/04/2023 17:36
Despacho - Mero expediente
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26/04/2023 17:16
Conclusão para despacho
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26/04/2023 17:16
Lavrada Certidão
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25/04/2023 08:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
25/04/2023 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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24/04/2023 13:48
Lavrada Certidão
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24/04/2023 13:45
Lavrada Certidão
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24/04/2023 13:36
Lavrada Certidão
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24/04/2023 13:16
Lavrada Certidão
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24/04/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2023 13:03
Expedido Ofício
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24/04/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2023 11:49
Lavrada Certidão
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24/04/2023 11:42
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 27/04/2023 17:00
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30/03/2023 16:44
Despacho - Mero expediente
-
30/03/2023 16:44
Publicação de Ata
-
30/03/2023 12:21
Protocolizada Petição
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21/03/2023 09:18
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
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27/02/2023 09:41
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
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09/02/2023 20:20
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
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06/02/2023 19:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
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06/02/2023 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/01/2023 18:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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30/01/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/01/2023 12:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
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30/01/2023 12:40
Expedido Mandado - TOALVCEMAN
-
30/01/2023 12:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
-
30/01/2023 12:40
Expedido Mandado - TOALVCEMAN
-
27/01/2023 20:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
-
27/01/2023 12:31
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
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26/01/2023 13:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
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26/01/2023 13:36
Expedido Mandado - TOALVCEMAN
-
26/01/2023 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
26/01/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/01/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2023 17:24
Expedido Ofício
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25/01/2023 17:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
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25/01/2023 17:00
Expedido Mandado - TOALVCEMAN
-
25/01/2023 16:59
Lavrada Certidão
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25/01/2023 16:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
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25/01/2023 16:26
Expedido Mandado - TOALVCEMAN
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25/01/2023 16:21
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
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25/01/2023 16:21
Expedido Mandado - TOALVCEMAN
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25/01/2023 16:20
Lavrada Certidão
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25/01/2023 16:05
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
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25/01/2023 16:05
Expedido Mandado - TOALVCEMAN
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25/01/2023 15:29
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 30/03/2023 15:45
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25/01/2023 15:23
Lavrada Certidão
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15/11/2022 17:45
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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10/11/2022 17:22
Conclusão para decisão
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08/11/2022 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/10/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2022 17:03
Lavrada Certidão
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11/10/2022 16:50
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0012637-69.2022.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 1, 8
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03/10/2022 12:52
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00126376920228272722/TO
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21/09/2022 16:43
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00126376920228272722/TO
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21/09/2022 10:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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21/09/2022 10:10
Protocolizada Petição
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21/09/2022 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/09/2022 10:05
Protocolizada Petição
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21/09/2022 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/09/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2022 16:22
Cadastro de Informações Criminais Judiciais
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20/09/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2022 16:15
Expedido Ofício
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20/09/2022 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00126376920228272722
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20/09/2022 16:13
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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30/08/2022 13:41
Decisão - Recebimento - Denúncia
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18/08/2022 10:30
Conclusão para decisão
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18/08/2022 10:24
Processo Corretamente Autuado
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18/08/2022 10:20
Redistribuído por sorteio - (TOALV1ECRIJ para TOALV1ECRIJ)
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18/08/2022 10:20
Retificação de Classe Processual - DE: Termo Circunstanciado PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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18/08/2022 10:20
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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18/08/2022 09:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECRI -> TOALVPROT
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18/08/2022 09:25
Processo Corretamente Autuado
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18/08/2022 09:24
Redistribuído por sorteio - (TOALV1ECRIJ para TOALV1ECRIJ)
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18/08/2022 09:24
Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Termo Circunstanciado
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18/08/2022 09:24
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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18/08/2022 02:01
Distribuído por dependência - Número: 00030159420208272702/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESP/DEC • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESP/DEC • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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