04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047826-53.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: FELIX SEABRA DE LEMOS NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX BOTELHO DE CARVALHO (OAB ES034344)RECORRIDO: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB SP184063) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

CONSÓRCIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO ENCERRAMENTO DO GRUPO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos.

O autor alegou ter sido induzido em erro por promessa de rápida contemplação e pleiteou a declaração de nulidade da cláusula que condiciona a restituição das parcelas ao encerramento do grupo, bem como a devolução imediata dos valores pagos.

A parte recorrida defendeu a legalidade da cláusula, com fundamento na Lei nº 11.795/2008 e no entendimento firmado no Tema 312 do STJ, e pugnou pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a cláusula contratual que condiciona a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ao encerramento do grupo; (ii) saber se houve vício de consentimento decorrente de suposta promessa de contemplação imediata.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cláusula que estabelece a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente apenas após o encerramento do grupo encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 11.795/2008, que regula o sistema de consórcios no Brasil. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 312, firmou entendimento no sentido de que é válida a cláusula que estabelece a restituição dos valores ao consorciado desistente em até trinta dias após o encerramento do grupo, sendo descabida a pretensão de devolução imediata. 5.

O contrato celebrado pelas partes prevê expressamente as condições de contemplação e de restituição, inexistindo vício de consentimento, má-fé ou informação falsa. 6.

Não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a alegada promessa de contemplação imediata, ao contrário, consta termo de ciência e responsabilidade assinado pelo autor, bem como gravação de áudio confirmando a ciência das condições contratuais. 7.

A aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda impede o afastamento de cláusula contratual válida, sobretudo quando em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que condiciona a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ao encerramento do grupo, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.795/2008 e do Tema Repetitivo nº 312 do STJ. 2.

Não há vício de consentimento quando o consorciado, devidamente informado, adere ao contrato que explicita as regras de contemplação e de restituição.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 11.795/2008, art. 22.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 86
15/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Retirado
06/05/2025 12:15

Conclusão para julgamento
06/05/2025 10:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 26
13/02/2025 16:45

Conclusão para despacho
13/02/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
13/02/2025 14:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5650175, Subguia 78874 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.269,75
12/02/2025 12:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5650175, Subguia 5477285
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/01/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
29/01/2025 14:48

Lavrada Certidão
29/01/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FELIX SEABRA DE LEMOS NETO - Guia 5650175 - R$ 1.269,75
28/01/2025 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2025 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
28/01/2025 14:55

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
31/10/2024 12:03

Conclusão para despacho
31/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 12:07

Despacho - Requisição de Informações
28/08/2024 09:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
23/08/2024 17:16

Conclusão para despacho
23/08/2024 17:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/08/2024 15:22

Lavrada Certidão
23/08/2024 15:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
23/08/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/07/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/07/2024 17:38

Protocolizada Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/07/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/07/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/06/2024 13:21

Conclusão para julgamento
06/06/2024 14:02

Juntada - Informações
29/05/2024 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
29/05/2024 17:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/04/2024 15:51

Conclusão para julgamento
25/04/2024 18:36

Protocolizada Petição
18/04/2024 17:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
18/04/2024 17:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 18/04/2024 17:00. Refer. Evento 6
17/04/2024 17:27

Juntada - Informações
16/04/2024 17:43

Protocolizada Petição
16/04/2024 12:16

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
04/04/2024 11:38

Protocolizada Petição
08/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 17:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/02/2024 15:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 18/04/2024 17:00
31/01/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 08:29

Despacho - Mero expediente
08/12/2023 13:51

Conclusão para despacho
08/12/2023 13:51

Processo Corretamente Autuado
08/12/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016056-97.2022.8.27.2722

Glauber Thiago de Sousa Beserra de Almei...

Estado do Tocantins

Advogado: Priscila Rubiatania da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0019562-61.2024.8.27.2706

Geap Autogestao em Saude

Heloiza Araujo dos Santos

Advogado: Leticia Felix Saboia

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0018618-58.2022.8.27.2729

Banco do Brasil SA

Os Mesmos

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0031648-29.2023.8.27.2729

Rafael Rezende da Silva

Francisco Eudes Vieira Marques

Advogado: Gabriela Moura Fonseca de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0034661-02.2024.8.27.2729

Joao de Deus Morais

Juizo da 2 Vara de Augustinopolis

Advogado: Eliseu Ribeiro de Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/08/2024 20:58

Exibir Processo