16/07/2025 20:47

Protocolizada Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031648-29.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: RAFAEL REZENDE DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257)ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)RECORRIDO: FRANCISCO EUDES VIEIRA MARQUES (REQUERIDO)ADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REMOÇÃO DE OFÍCIO.

ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.

EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.

INTERESSE PÚBLICO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA.

COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ATO DE REMOÇÃO FOI REGULARMENTE MOTIVADO E BASEADO NA NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL OU PERSEGUIÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer do recurso por presentes os requisitos de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida em primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 19
22/05/2025 11:15

Conclusão para julgamento
21/05/2025 18:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2025 15:34

Conclusão para despacho
11/03/2025 15:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 15:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
05/03/2025 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
12/02/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
12/02/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
06/02/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
04/02/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
09/01/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
09/01/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
07/01/2025 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/01/2025 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/01/2025 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 18:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/12/2024 09:25

Protocolizada Petição
29/10/2024 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/10/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
28/10/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
23/10/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
23/10/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
18/10/2024 14:19

Conclusão para julgamento
18/10/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 22:50

Decisão - Outras Decisões
17/10/2024 14:44

Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 09/07/2024 16:30. Refer. Evento 93
12/09/2024 12:44

Conclusão para despacho
02/09/2024 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
30/08/2024 14:41

Protocolizada Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/08/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:10

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 13:28

Protocolizada Petição
19/07/2024 12:43

Protocolizada Petição
11/07/2024 19:41

Protocolizada Petição
10/07/2024 13:37

Conclusão para decisão
10/07/2024 11:05

Protocolizada Petição
09/07/2024 19:12

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 19:10

Publicação de Ata
09/07/2024 15:25

Protocolizada Petição
09/07/2024 15:00

Protocolizada Petição
08/07/2024 18:10

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:48

Protocolizada Petição
08/07/2024 11:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
05/07/2024 11:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
18/06/2024 22:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
11/06/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
11/06/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/06/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
10/06/2024 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - 09/07/2024 - TOPALCEMAN
10/06/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
10/06/2024 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - 09/07/2024 - TOPALCEMAN
10/06/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
10/06/2024 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - 09/07/2024 - TOPALCEMAN
06/06/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 19:55

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 14:44

Conclusão para despacho
22/05/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
22/05/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
16/05/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
16/05/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2024 22:08

Decisão - Outras Decisões
09/05/2024 17:22

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 09/07/2024 16:30
06/05/2024 13:43

Conclusão para decisão
24/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/04/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/04/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/04/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/04/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 19:56

Decisão - Não-Admissão - Embargos Infringentes
04/04/2024 22:36

Conclusão para decisão
01/04/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/03/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
21/03/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2024 14:00

Protocolizada Petição
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/03/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/03/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/03/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/03/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/02/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/02/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/02/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/02/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/02/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 19:20

Decisão - Outras Decisões
19/01/2024 14:18

Conclusão para despacho
17/01/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/12/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/12/2023 00:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 19:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/11/2023 15:03

Conclusão para julgamento
07/11/2023 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/10/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/10/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/10/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/10/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/10/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/10/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/10/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/10/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 16:10

Protocolizada Petição
18/10/2023 10:38

Protocolizada Petição
18/10/2023 10:38

Protocolizada Petição
18/10/2023 10:15

Protocolizada Petição
17/10/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/10/2023 23:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 23:41

Lavrada Certidão
03/10/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 20:48

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
21/09/2023 12:58

Conclusão para despacho
21/09/2023 10:30

Protocolizada Petição
20/09/2023 18:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
12/09/2023 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
12/09/2023 13:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/09/2023 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 09:55

Protocolizada Petição
04/09/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
04/09/2023 15:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2023 15:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2023 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2023 08:27

Despacho - Mero expediente
18/08/2023 14:42

Conclusão para despacho
18/08/2023 14:42

Processo Corretamente Autuado
18/08/2023 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
18/08/2023 13:38

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/08/2023 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/08/2023 13:27

Decisão - Declaração - Incompetência
16/08/2023 17:23

Conclusão para despacho
16/08/2023 17:23

Processo Corretamente Autuado
16/08/2023 11:46

Protocolizada Petição
16/08/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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