22/07/2025 10:15

Protocolizada Petição
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019562-61.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB DF020334)ADVOGADO(A): LETÍCIA FELIX SABOIA (OAB DF058170)RECORRIDO: HELOIZA ARAUJO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS (OAB TO001938) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO.

UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CDC COMO FUNDAMENTO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela operadora de plano de saúde, mantendo a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de mensalidade e determinou o restabelecimento da cobertura assistencial, além da fixação de indenização por danos morais em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da suspensão indevida do serviço mesmo após a regularização dos pagamentos.

A parte embargante alegou contradição no julgado quanto à aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios e requerendo a aplicação de multa por embargos protelatórios.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a inaplicabilidade formal do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão e, ao mesmo tempo, utilizar seus princípios como fundamento jurídico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, destinando-se apenas à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC.A decisão embargada é clara e coerente, tendo justificado adequadamente o uso dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação, os quais também encontram amparo no Código Civil e na Constituição Federal.A suposta contradição apontada não se configura, pois não houve aplicação do CDC em sentido estrito, mas sim invocação de seus princípios, os quais são normas gerais de conduta.A jurisprudência do STJ e do TJTO reforça que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1.

Não há contradição em acórdão que reconhece a inaplicabilidade formal do CDC às entidades de autogestão e, simultaneamente, utiliza os princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação como fundamentos jurídicos com base no ordenamento civil e constitucional. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 927; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, arts. 48, 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, j. 26/03/2025; STJ, Súmula 608.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
28/06/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/06/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 19:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
03/06/2025 10:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
17/05/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
17/05/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/05/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2025 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
30/04/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/04/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/04/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 18:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 17:21

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/04/2025 12:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:55

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 165
17/03/2025 12:40

Conclusão para despacho
17/03/2025 12:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/03/2025 12:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
10/03/2025 16:20

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 15:53

Conclusão para despacho
27/02/2025 10:15

Protocolizada Petição
21/02/2025 13:39

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
18/02/2025 16:57

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/02/2025 13:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5653029, Subguia 77019 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 562,75
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/01/2025 18:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5653029, Subguia 5473958
31/01/2025 18:47

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - Guia 5653029 - R$ 562,75
28/01/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/01/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/01/2025 13:54

Conclusão para julgamento
22/01/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/01/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/01/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/01/2025 13:03

Conclusão para julgamento
20/01/2025 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/01/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/01/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/01/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/12/2024 10:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/12/2024 07:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/12/2024 14:39

Conclusão para despacho
11/12/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:40

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 14:09

Conclusão para despacho
03/12/2024 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
03/12/2024 17:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 29/11/2024 13:30. Refer. Evento 10
28/11/2024 09:45

Juntada - Certidão
27/11/2024 18:19

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 14:12

Conclusão para despacho
27/11/2024 10:50

Protocolizada Petição
26/11/2024 15:26

Protocolizada Petição
26/11/2024 15:22

Protocolizada Petição
18/11/2024 16:20

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
13/11/2024 22:16

Protocolizada Petição
12/11/2024 09:05

Protocolizada Petição
07/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 17:55

Protocolizada Petição
11/10/2024 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/10/2024 17:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/10/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 13:31

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/11/2024 13:30
06/10/2024 14:36

Protocolizada Petição
06/10/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/10/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/10/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:12

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
30/09/2024 13:43

Conclusão para despacho
30/09/2024 13:41

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/09/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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