07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044069-51.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: RECURSO INOMINADO. GUARDA METROPOLITANO.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA.

EFEITO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A legislação municipal impugnada — art. 3º, § 5º da Lei nº 1.407/2005, não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois a remuneração após a promoção é superior à anterior; não fere a isonomia, uma vez que todos os guardas metropolitanos são submetidos ao mesmo regime jurídico; não configura desvalorização profissional, mas sim uma forma legítima de organização de carreira pública estabelecida por ente federativo competente (Município de Palmas, conforme art. 30, I da CF/88). 2.

A simples comparação com a carreira dos policiais militares não enseja inconstitucionalidade, por tratarem-se de regimes jurídicos distintos, organizados por entes distintos e sem obrigatoriedade de simetria. 3.

O descontentamento do servidor com o modelo de promoção adotado pela legislação local, ainda que possa parecer injusto sob uma ótica subjetiva, não constitui motivo para que o Poder Judiciário substitua o legislador na definição da estrutura de carreira e progressão funcional, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 4.

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados.

Condeno o Recorrente em custas e honorários em 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 23
19/05/2025 17:13

Conclusão para julgamento
19/05/2025 16:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/01/2025 15:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5649017, Subguia 75328 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 57,60
29/01/2025 15:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5649018, Subguia 75158 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
28/01/2025 17:31

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/01/2025 15:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5649018, Subguia 5472556
28/01/2025 15:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5649017, Subguia 5472555
28/01/2025 14:54

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA - Guia 5649027 - R$ 21,60
28/01/2025 14:51

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA - Guia 5649027 - R$ 245,00
28/01/2025 14:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA - Guia 5649018 - R$ 50,00
28/01/2025 14:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA - Guia 5649017 - R$ 57,60
28/01/2025 14:42

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA - Guia 5648996 - R$ 50,00
28/01/2025 14:41

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA - Guia 5648995 - R$ 96,80
28/01/2025 14:41

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA - Guia 5649000 - R$ 245,00
28/01/2025 14:40

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA - Guia 5649000 - R$ 245,00
28/01/2025 14:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA - Guia 5648996 - R$ 50,00
28/01/2025 14:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA - Guia 5648995 - R$ 96,80
28/01/2025 14:40

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA - Guia 5639711 - R$ 146,80
28/01/2025 14:40

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5639711, Subguia 5468768
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/01/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 1STREC
14/01/2025 13:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639711, Subguia 5468768
14/01/2025 13:46

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - EVANES PEDRO GAMA DE OLIVEIRA - Guia 5639711 - R$ 161,80
14/01/2025 13:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/01/2025 13:04

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
13/01/2025 16:59

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/10/2024 17:52

Conclusão para despacho
10/10/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/10/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/10/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 19:14

Despacho - Requisição de Informações
03/07/2024 14:20

Conclusão para despacho
03/07/2024 14:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 13:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
02/07/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/06/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/06/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/05/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
10/05/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2024 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/05/2024 12:04

Conclusão para julgamento
09/05/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/05/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
24/04/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/04/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/04/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/04/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2024 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/04/2024 16:08

Conclusão para julgamento
08/04/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/04/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/03/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/03/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/03/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/03/2024 13:15

Conclusão para julgamento
13/03/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/03/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/03/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/02/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/02/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/02/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/02/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/02/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/01/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
24/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2023 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 16:33

Conclusão para despacho
14/11/2023 16:33

Processo Corretamente Autuado
14/11/2023 16:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
14/11/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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