22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000066-09.2021.8.27.2720/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: BANCO BMG S.A (REQUERIDO)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RECORRIDO: DAGMAR DE ASSIS PORTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TAUANNY COELHO ORDONES (OAB GO045770) Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR EXECUTADO E CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL.

REVISÃO DO MONTANTE EXEQUENDO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou embargos à execução em sede de cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de prova de excesso e intuito protelatório. 2.

Alegação de excesso de execução, com base na inclusão indevida de valores relacionados à reserva de margem consignável (RMC), e apresentação de valores incontroversos devidamente garantidos por seguro e depósito judicial. 3.

Cálculo elaborado pela contadoria judicial apurou valor substancialmente inferior ao executado pela parte exequente, apontando divergência relevante.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve excesso de execução a justificar o acolhimento dos embargos opostos; (ii) saber se a conduta da parte embargante configura litigância protelatória ou o exercício regular de direito processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Os embargos à execução são cabíveis, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, quando há alegação de erro material ou excesso de execução, sendo este o caso dos autos. 6.

A divergência entre os valores executados e aqueles apurados pela contadoria judicial evidencia excesso de execução, sendo necessária a adequação do montante exequendo ao valor técnico. 7.

Não se verifica intenção protelatória por parte do embargante, que não contestou o título executivo, mas apenas apontou irregularidade no valor cobrado, com base em prova produzida por órgão técnico do próprio juízo. 8.

O exercício do direito de defesa processual, quando amparado em elementos objetivos e relevantes, não pode ser interpretado como resistência infundada à execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e provido.

Reforma da decisão para acolher os embargos à execução, com reconhecimento de excesso de execução, e determinação de prosseguimento da execução com base no cálculo da contadoria judicial.

Tese de julgamento: A existência de divergência relevante entre o valor executado e o montante apurado por contadoria judicial configura excesso de execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, ensejando o acolhimento dos embargos à execução, sem que isso implique litigância protelatória.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar a decisão de primeiro grau, acolhendo os embargos à execução, com o reconhecimento do excesso, e determinar que o cumprimento de sentença prossiga com base no valor apurado pela contadoria judicial (evento 127).

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 23:48

Protocolizada Petição
21/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:00

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 224
28/02/2025 21:34

Protocolizada Petição
26/02/2025 12:46

Conclusão para despacho
26/02/2025 12:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 12:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/02/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
22/02/2025 01:06

Protocolizada Petição
11/02/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
29/01/2025 16:03

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
23/01/2025 16:44

Conclusão para despacho
02/01/2025 13:25

Protocolizada Petição
28/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5635143, Subguia 70070 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 114,00
26/12/2024 10:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5635143, Subguia 5466596
26/12/2024 10:51

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BMG S.A - Guia 5635143 - R$ 114,00
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
20/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
13/12/2024 07:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109014982024
13/12/2024 07:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109014972024
12/12/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
11/12/2024 15:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109014982024
11/12/2024 15:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109014972024
11/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
31/10/2024 13:47

Conclusão para despacho
31/10/2024 12:51

Protocolizada Petição
30/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
10/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:08

Decisão - Outras Decisões
03/07/2024 15:39

Conclusão para despacho
03/07/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
03/07/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:26

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 12:18

Conclusão para despacho
19/03/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
18/03/2024 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
01/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
14/02/2024 15:46

Lavrada Certidão
14/02/2024 15:40

Realizado Cálculo de Liquidação
31/01/2024 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2024 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> COJUN
15/12/2023 14:59

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 13:33

Conclusão para decisão
07/11/2023 12:52

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 13:50

Conclusão para despacho
15/08/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
03/08/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/07/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
09/06/2023 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/05/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
28/04/2023 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
18/04/2023 11:32

Protocolizada Petição
11/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
10/04/2023 16:50

Realizado Cálculo de Liquidação
01/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
14/03/2023 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2023 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
14/03/2023 17:00

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 14:30

Conclusão para despacho
02/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
28/11/2022 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
25/11/2022 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
08/11/2022 15:18

Protocolizada Petição
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
27/10/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
26/10/2022 13:51

Lavrada Certidão
06/10/2022 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2022 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
04/10/2022 12:00

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 14:11

Conclusão para despacho
10/06/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
04/06/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/05/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 11:13

Protocolizada Petição
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/05/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:26

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
03/05/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/04/2022 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
12/04/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/04/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 12:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGOI1ECIV
11/04/2022 12:05

Trânsito em Julgado
11/04/2022 12:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/04/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
28/03/2022 11:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGOI1ECIV
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
15/03/2022 19:05

Protocolizada Petição
08/03/2022 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2022 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2022 15:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/02/2022 15:46

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/02/2022 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por voto de desempate - relator(a) vencido(a)
21/02/2022 14:11

Juntada - Documento - Informações
09/02/2022 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2022 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/02/2022 14:00 Sequencial: 269
01/02/2022 10:47

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
10/01/2022 17:05

Conclusão para julgamento
10/01/2022 17:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
10/01/2022 17:00

Lavrada Certidão
18/12/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
09/12/2021 21:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
07/12/2021 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
06/12/2021 12:55

Protocolizada Petição
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/11/2021 11:14

Juntada - Informações
23/11/2021 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/11/2021 22:02

Protocolizada Petição
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/11/2021 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/10/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2021 08:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/10/2021 12:57

Juntada - Informações
24/09/2021 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> NACOM
24/09/2021 17:32

Despacho - Mero expediente
11/09/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/08/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
27/08/2021 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2021 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2021 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2021 15:09

Despacho - Mero expediente
17/08/2021 18:39

Protocolizada Petição
30/06/2021 11:32

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 30/06/2021 11:40. Refer. Evento 12
29/06/2021 14:58

Protocolizada Petição
17/06/2021 15:16

Juntada - Certidão
14/06/2021 12:11

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
09/06/2021 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/06/2021 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/06/2021 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2021 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/05/2021 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/05/2021 15:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 22/06/2021 13:41
17/05/2021 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/04/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2021 11:07

Protocolizada Petição
02/03/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/03/2021 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 14:33

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/01/2021 13:18

Conclusão para despacho
19/01/2021 13:17

Processo Corretamente Autuado
18/01/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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