11/07/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0043006-88.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: CLAUDIO ADEMIR DE GOES (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO MARIN (OAB TO005902)RECORRIDO: FENELON BARBOSA SALES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

TÍTULO EXECUTIVO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida por Juízo Estadual, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada no curso de execução fundada em contrato particular de promessa de cessão de direitos possessórios sobre imóvel rural.

O recorrente reiterou teses anteriores e acrescentou alegações de nulidade da sentença e violação de dispositivos legais e constitucionais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança fundada em contrato de cessão de direitos possessórios, mesmo sem registro imobiliário; (ii) saber se há interesse da União sobre o bem, a justificar a competência da Justiça Federal; (iii) saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de bloqueio via SISBAJUD; e (iv) saber se o contrato constitui título executivo extrajudicial válido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato particular de cessão de direitos possessórios é título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, III, do CPC, desde que contenha obrigação líquida, certa e exigível, subscrito por duas testemunhas. 4.

A legitimidade ativa independe de registro de propriedade, sendo suficiente a posse para fins obrigacionais.

O inadimplemento de obrigações contratuais autoriza a execução. 5.

A alegação de domínio da União sobre o imóvel exige prova pré-constituída.

Não havendo comprovação inequívoca de domínio federal ou de litígio com ente público, é competente a Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da CF/1988. 6.

O contraditório foi oportunizado nos moldes do art. 854, §3º, do CPC, inexistindo cerceamento de defesa.

A sentença enfrentou todos os argumentos com fundamentação suficiente. 7.

A jurisprudência admite a exceção de pré-executividade apenas em casos de matérias de ordem pública, com prova pré-constituída, nos moldes do REsp 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido. 9.

Tese de julgamento: “1.

A cessão de direitos possessórios constitui título executivo extrajudicial válido quando preenchidos os requisitos legais. 2.

A posse é suficiente para legitimar a cobrança contratual no âmbito obrigacional. 3.

A ausência de prova pré-constituída quanto ao domínio da União impede o reconhecimento da competência da Justiça Federal. 4.

O contraditório em bloqueio via SISBAJUD é resguardado com a aplicação do art. 854, §3º, do CPC.” 10.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 54, 783, 784, III, 854, §3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 53, §1º, 54, parágrafo único, 55.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, nos termos em que proferida.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, observando-se a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 22
26/03/2025 13:47

Conclusão para despacho
26/03/2025 13:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 12:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
26/03/2025 12:54

Lavrada Certidão
20/03/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/02/2025 21:25

Protocolizada Petição
13/02/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 16:30

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CLAUDIO ADEMIR DE GOES - Guia 5654747 - R$ 1.472,58
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/01/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/01/2025 18:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/10/2024 15:34

Conclusão para decisão
14/10/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
20/09/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/09/2024 16:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/07/2024 11:48

Conclusão para decisão
29/07/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/07/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/06/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/06/2024 16:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/03/2024 12:07

Conclusão para decisão
20/03/2024 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/03/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 17:07

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 17:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00487246620238272729/TO
26/02/2024 12:27

Conclusão para decisão
26/02/2024 12:27

Juntada - Outros documentos
23/02/2024 15:46

Protocolizada Petição
26/01/2024 12:49

Juntada - Outros documentos
22/01/2024 17:10

Lavrada Certidão
01/12/2023 12:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
27/11/2023 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
27/11/2023 16:08

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
24/11/2023 15:16

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 14:50

Conclusão para despacho
07/11/2023 14:49

Processo Corretamente Autuado
07/11/2023 14:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
07/11/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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