14/07/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049438-26.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RECORRIDO: DANIEL FRANCISCO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA SOUSA DE ALMEIDA (OAB TO012404B)ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO A ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.

ADEQUAÇÃO AO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma Recursal, que manteve a sentença de procedência parcial em ação indenizatória por danos morais e materiais.

A parte embargante alegou omissão quanto aos critérios de incidência de juros e correção monetária, requerendo aplicação da Taxa Selic como índice único, conforme redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024.

A parte embargada concordou com o reconhecimento da omissão, nos estritos limites da matéria.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à definição dos critérios legais para atualização monetária e juros moratórios, e se é cabível a aplicação da Taxa Selic como índice único, conforme previsão do art. 406 do Código Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1.022 do CPC.A redação do art. 406 do Código Civil, conforme alterada pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que a taxa legal corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma.O acórdão recorrido não especificou os índices de correção e juros aplicáveis, configurando omissão.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela aplicação da Taxa Selic como índice único de atualização e juros de mora (REsp 1.795.982/SP).Há precedente desta Turma Recursal com orientação idêntica, determinando a aplicação da Taxa Selic em conformidade com a nova legislação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos para integrar o acórdão, com a fixação da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.Tese de julgamento: “1.

A omissão quanto à fixação dos critérios legais de correção monetária e juros moratórios deve ser suprida com a aplicação da Taxa Selic como índice único, conforme previsão dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração 0001340-45.2024.8.27.2706, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 17/02/2025.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, para integrar o julgado quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, promovendo a correção de ofício do índice anteriormente fixado, substituindo-o pela variação do IPCA, de acordo com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Ressalte-se que tal correção não altera o mérito da decisão que condenou a embargante ao pagamento das indenizações.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 19:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
03/06/2025 10:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
21/05/2025 15:21

Conclusão para despacho
15/05/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
15/05/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/05/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
11/03/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/03/2025 17:51

Protocolizada Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
18/02/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 11:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 13:25

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:47

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 62
27/01/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/12/2024 11:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
16/12/2024 16:56

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 16:04

Lavrada Certidão
16/12/2024 16:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
13/12/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
22/11/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/11/2024 11:52

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5599858, Subguia 60910 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 195,55
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/11/2024 10:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5599858, Subguia 5452866
08/11/2024 10:59

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5599858 - R$ 195,55
07/11/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/11/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/10/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 13:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/10/2024 14:47

Juntada - Informações
04/10/2024 13:14

Conclusão para julgamento
02/10/2024 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
01/10/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 14:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 24/09/2024 14:00. Refer. Evento 21
24/09/2024 11:46

Conclusão para despacho
24/09/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:34

Protocolizada Petição
20/09/2024 16:41

Protocolizada Petição
19/09/2024 10:59

Protocolizada Petição
19/09/2024 10:57

Protocolizada Petição
31/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
29/07/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
17/07/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/07/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:47

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 25/09/2024 16:30. Refer. Evento 26
18/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/06/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
04/06/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/06/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2024 11:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 25/09/2024 16:30
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/05/2024 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 17:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 24/09/2024 14:00
12/04/2024 09:30

Conclusão para despacho
03/04/2024 13:14

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 14:55

Conclusão para despacho
21/03/2024 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/03/2024 17:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/03/2024 17:30. Refer. Evento 6
20/03/2024 20:08

Protocolizada Petição
20/03/2024 14:42

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/03/2024 13:10

Protocolizada Petição
20/02/2024 14:24

Protocolizada Petição
19/02/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
30/01/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2024 13:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/01/2024 14:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 21/03/2024 17:30
15/01/2024 15:10

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 15:48

Conclusão para despacho
08/01/2024 15:47

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
08/01/2024 15:45

Processo Corretamente Autuado
18/12/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo